PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. TRF4. 5004456-87.2014.4.04.7009...

Comprovado o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, desde 28/07/2014, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial, desde a DER (18/10/2002).

A sentença julgou improcedente o pedido.

Foram interpostos embargos de declaração (Evento 50), ao argumento de omissão quanto à juntada de cópia da CTPS do genitor do autor, dando conta de rescisão de contrato de trabalho, em julho/2014 (Evento 37), que foram julgados improcedentes (Evento 52).

Nas razões de apelação, sustenta o autor, em síntese, que, devidamente comprovado o estado de miserabilidade e a condição de deficiente, é devido o benefício. Requer seja a correção monetária fixada pelo INPC ou IPCA, qual seja a mais favorável, e juros de mora de 1% ao mês (Evento 63).

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente aponto que a condição de deficiente é incontroversa e foi reconhecida pelo INSS, em laudo pericial (Evento 24). O requerente é portador de Diplegia espástica - CID G801.

O laudo socioeconômico (Evento 9) demonstra com registros fotográficos, que o autor (13 anos) vive com seus genitores, Gilson eTerezinha e um irmão solteiro, Alisson; em casa de madeira, com 07 cômodos, com móveis em bom estado de conservação, com 02 aparelhos de televisor, geladeira, fogão a gás, tanquinho, forno de microondas e 01carro marca Ford Pálio (necessário ao transporte do requerente que não consegue andar).

As despesas foram assim relacionadas:

alimentação R$ 450,00

medicamentos R$ 38,00

água R$ 46,00

gás R$ 46,00

combustível R$ 50,00

O tratamento fisioterápico do autor é feito pelo SUS.

A renda familiar, à época da realização do laudo, totalizava R$ 1.930,00 (um mil novecentos e trinta reais), proveniente do trabalho do pai do requerente, o qual auferia salário de R$ 1.010,00 (um mil dez reais), até 28/07/2014 (Evento 37 - CTPS3), e de seu irmão (solteiro), inserido no mercado de trabalho, percebendo um salário de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), como informado no laudo de constatação.

O autor requereu administrativamente o benefício assistencial em 18/10/2002 (Evento 1- Indeferimento10), o qual foi indeferido, pois ausente o risco social. Na época o pai do autor estava trabalhando, como resta provado através de cópia de sua CTPS (Evento 37 - CTPS3 - 21/01/2002 a 18/08/2003). Logo após, foi demitido e houve contrato de emprego temporário firmado em 01/11/2003, sendo que seu último vínculo empregatício teve vigência no período de 03/02/2004 a 28/07/2014, quando já estava ajuizada a presente ação.

A prova da rescisão contratual, já referida, foi acostada aos autos em 01/09/2014, posteriormente à elaboração do laudo socioeconômico (13/05/2014), a qual deve ser levada em consideração. Neste sentido, os seguintes entendimentos: "O acolhimento de fato novo somente é admissível quando não altera a causa petendi. O princípio do art. 462 do CPC de 1973 deve ser entendido considerando-se o que dispõem os art. 302 e 303 do mesmo diploma legal."(RT 488/209) e, a contraio sensu, não se considera fato superveniente "o que já ocorrido e do conhecimento do demandante, mesmo antes do ajuizamento da ação"(STJ - 3ª T., Resp 5.7217, Min. Waldemar Zveiter, j. 6.8.98. DJU 3.5.99).

Correção Monetária e Juros

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão concessória, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, desde 28/07/2014, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1000, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DESDE 28/07/2014, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.