PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. TRF4. 0023290-80.2014.4.04.9999...

Não comprovado o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício assistencial a portador de deficiência, desde a cessação indevida.

A sentença julgou a ação improcedente o pedido.

Nas razões de apelação, sustenta a autora, em síntese, que, devidamente comprovado o estado de miserabilidade, é devido o benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 238/239).

É o relatório.

Observo que a condição de deficiente é incontroversa (certidão de interdição - fls. 58), visto que a requerente é portadora de Síndrome de Down, já tendo inclusive percebido o benefício de 18/04/2006 a 31/05/2011.

No laudo socioeconômico (fls. 202,verso a 205) restou consignado que a autora, com 26 anos de idade, vive com a mãe e curadora, a Sra. Magda (57 anos); o pai, Sr. Heitor (57 anos) e 02 irmãos, Guilherme e Grazielli (24 e 20 anos, respectivamente) em residência própria de alvenaria, de 07 peças. A parte autora tem quarto para si, "com mobiliário e itens suficientes para ofertar conforto. Para fazer atividade física, ela possui bicicleta ergométrica."

O laudo demonstra gastos com medicamentos no valor de R$ 73,00 mensais.

Observo que estão inseridos, às fls. 205, gastos com fisioterapia, no valor do R$ 800,00 ao mês, porém, anteriormente, mencionou a genitora, a suspensão das sessões (fls. 204, verso).

Aponta a expert, que a requerente possui plano de saúde, mas as consultas ao dermatologista e ao dentista são particulares. (fls. 203).

Consoante noticia o laudo, "para os deslocamentos com procedimentos de saúde a família possui um veículo Fiesta 2000, que já foi quitado".

No item 05 - Parecer Técnico (fls. 205) a expert pontua ser a família financeiramente organizada e seus filhos, Guilherme e Grazielli, estarem inseridos no mercado de trabalho.

O genitor da requerente recebe benefício de valor mínimo, o que desde já deve ser excluído tendo em vista a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal Federal, pacífica no entendimento de que qualquer benefício de valor mínimo deve ser excluído da renda familiar (RE n.º 580.963 e RE n.º 567.985.

A Sra. Magda é funcionária pública estadual aposentada, auferindo uma renda mensal de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).

O irmão Guilherme percebe mensalmente um salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), enquanto a irmã Grazielli recebe salário no importe de R$ 1.060,40 (um mil sessenta reais e quarenta centavos).

Como se vê a requerente, mesmo excluído o benefício de valor mínimo recebido pelo pai, não apresenta condições de miserabilidade, possuindo o núcleo familiar condições de fornecer uma vida digna à demandante.

Veja-se que não se nega dificuldades financeiras da família, contudo a teleologia da LOAS é proteger os miseráveis, e não aqueles que, embora com dificuldades, conseguem se manter razoavelmente. Ausente, pois, prova do estado de miserabilidade, é indevido o benefício.

Mantida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, bem como a suspensão da exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 105).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 791, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.