PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. TRF4. 5032851-09.2015.4.04.9999...

Não comprovado o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial, desde o requerimento administrativo, em 03/09/2012.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Nas razões de apelação, sustenta a parte autora, em síntese, que, devidamente comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devido o benefício. Prequestiona os dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente observo que a condição de deficiente do autor é incontroversa, reconhecida pelo INSS (Evento 12 - OUT1). O laudo pericial (Evento 44 - 30/10/2013) confirma a incapacidade total e permanente. O demandante é portador de retardo mental moderado - CID 10 - F 71, desde o nascimento.

No laudo socioeconômico atualizado (Evento 100 - 26/02/2015), restou consignado que o demandante (28 anos) vive com a mãe, a Sra. Maria Benedita (60 anos), em imóvel precário, entretanto já foi adquirido outro, pelo chamado Programa de Habitação e o anterior será demolido.

A renda mensal da família é proveniente de 02 benefícios de valor mínimo recebidos pela genitora, no valor de R$ 1.576,00, ambos.

A renda per capita fica no patamar de R$ 788,00.

Embora o autor apresente problemas de saúde, não restou comprovado que possua despesas com medicamentos, o que não inviabiliza a realização de tratamento médico.

No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (EIAC nº 0006398-38.2010.404.9999/PR, julgado em 04-11-2010), ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC N.º 2004.04.01.017568-9/PR, Terceira Seção, julgado em 02-07-2009. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

No caso, ressalto que os benefícios percebidos pela mãe do requerente não podem ser excluídos, pois não dizem respeito à condição de idoso e tampouco são recebidos em virtude de incapacidade.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Mantida como fixada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 737, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.