PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAR A SENTENÇA. TRF4. 5003081-35.2015....

Ante o exposto, indefiro a prescrição e resolvo o mérito do processo, julgando improcedentes os pedidos (CPC, art. 269, I).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a ausência de condenação pecuniária, o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e o valor da causa (CPC, art. 21, parágrafo único c/c art. 20, § 4°). Essa verba será atualizada pelo IPCA desde a presente data e acrescida de juros de mora a partir da intimação para cumprimento da sentença (STJ, AgRg no REsp 987.726/MT, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 03/12/2007, DJ 14/12/2007 p. 427; STJ, AgRg no Ag 879.115/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/08/2007, DJ 05/11/2007 p. 277).

Os juros de mora são devidos pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CC/2002, art. 406), que atualmente é a SELIC, a qual já contempla a correção monetária, tudo conforme o disposto nos artigos 13 da Lei n° 9.065/1995; 84 da Lei n° 8.981/1995; 61, § 3º, da Lei n° 9.430/1996 e 30 da Lei n° 10.522/2002; STJ, REsp 1102552/CE (recursos repetitivos), Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009 e STJ, EDcl no REsp 694.116/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2009, DJe 16/04/2009. A execução dessa verba permanece suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência da parte autora.

Condeno-a, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais (R$ 248,53 - duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos, em abril/2015 - Evento 35), adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, parcela que fica igualmente suspensa em virtude da AJG.

Sem custas pelas partes, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I).

Na origem, foi realizada a perícia médica, nos termos determinados pelo relator, que concluiu pela ausência de incapacidade (evento 99 do processo originário).

Ocorre que, conforme já ressaltado pela sentença, o autor, nascido em 27/12/1950, completou 65 anos em 27/12/2015 e pode fazer jus ao benefício assistencial ao idoso, o qual possui como requisitos para a concessão apenas o implemento da idade de 65 anos e a situação de miserabilidade do núcleo familiar.

Em processo análogo 1 envolvendo requerimento de benefício assistencial esta relatora ressalvou que o STF, no RE 6.31.240/MG, ao assentar a tese da indispensabilidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para que seja acionado o Judiciário "fixou fórmula de transição para os casos em tramitação, definindo que para aquelas ações em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, ficará mantido seu trâmite, conforme ocorre no presente caso. Isso ocorre porque a contestação caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido".

No caso em análise, houve apresentação de contestação pela autarquia a fim de caracterizar o interesse de agir. Todavia, remanescem dúvidas sobre a condição socioeconômica do recorrente já que não houve realização de perícia socioeconômica.