PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAR A SENTENÇA. TRF4. 5003586-71.2016....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizado laudo socioeconômico, restando prejudicado o exame do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (prolatada em 18/08/2017 na vigência do NCPC) que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, cujos consectários e dispositivo reproduzo a seguir:

Em suas razões recursais a parte autora requereu a reforma da sentença, alegando, em apertada síntese, que restou incontroverso nos autos que se encontra em estado de miserabilidade.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A parte autora Aurora Macedo Leal ajuizou ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento da concessão do Benefício Assistencial ao Idoso. O benefício foi concedido a partir de 11/01/2008. O aludido benefício restou cessado na esfera administrativa em 24/01/2008, sob alegação de que a autora não preenchia os requisitos constantes do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em razão da renda mensal per capita familiar ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Nesse sentido, consta que a autora não atendeu solicitação para comprovar a renda familiar, deixando de apresentar o contracheque de seu cônjuge.

Na hipótese, o parecer ministerial bem analisou a questão; oportuna é a transcrição de excerto (evento 26, PARECER1):

Nesse norte, no que se refere ao requisito etário resta satisfeito; entretanto, verifico que efetivamente não houve a verificação da condição social do recorrente, restando a insuficiência da instrução.

Ora, é certo que, nos termos do art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Pelo exposto, a sentença deve ser anulada, pois entendo necessário laudo socioeconômico, detalhado, informando, comprovadamente: quem efetivamente vive na casa da parte autora, se pagam aluguel, referir os gastos mensais da família com água, luz, alimentação, medicamentos; quem trabalha no grupo familiar e o valor salarial de cada um, qual a profissão, se recebem auxílio de parentes, se recebem algum benefício e demais informações que o assistente social entender cabível, para verificação do risco social. Fundamental a apresentação do contracheque do cônjuge, eis que há a notícia nos autos tratar-se de aposentado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (evento 1, PROCADM6).

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Conclusão

De ofício, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução com a realização de laudo socioeconômico. Prejudicada a análise do recurso.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizado laudo socioeconômico, restando prejudicado o exame do recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO LAUDO SOCIOECONÔMICO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.