PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. BOLSA FAMÍLIA. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5024881-16.2019.4.04.9999...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024881-16.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: JOAO PEDRO DORNELLES DE ABREU

ADVOGADO: CASSIANO WEBER (OAB RS094486)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença prolatada em 19/06/2019 NCPC que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO PEDRO DORNELLES DE ABREU, qualificado na inicial, I contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ç- INSS, igualmente identificado, forte no artigo 487, inciso l, do Código de Pr‹%cesso Civil. _ r _ ' Outrossim, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em R$ 800,00, atenta à natureza da causa e ao labor desenvolvido pelo \ _ profissional, restando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial,_a. teor do que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50.

Sustentou, em apertada síntese, que restou comprovada a necessidade econômica e, a existência de doença que o torna totalmente incapaz para o trabalho, considerando o nível de instrução do mesmo, bem como, o grau elevado de discriminação social a que são submetidos os portadores de qualquer tipo de deficiência.

Assim, sustentou que devido ser o Apelante pessoa semialfabetizada, não tem condições de desempenhar outras atividades laborais que não sejam braçais, requerer a reforma da sentença pela procedência do pedido.

Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente (LOAS)

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes.

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

(...)

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou

1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas);

2) Situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

Requisito etário

Tratando-se de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.

Condição de deficiente

Mister salientar, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

Desse modo, a incapacidade para a vida independente:

a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover;

b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho;

c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e

d) não pressupõe dependência total de terceiros.

Situação de risco social

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).

Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

No que se refere ao requisito incapacidade foi realizada em 15/01/2014 perícia médico-judicial, cujo laudo transcrevo excertos (evento 3, LAUDOPERIC9):

o(a) requerente é portador de patologias? Quais? R: Relatou o autor apresentar problemas cardíacos desde há vários anos, com pioras das crises de sufocação e dor no peito desde há dois anos, obrigando-se a afastar-se de seus labores desde esta época. O autor apresentou os seguintes laudos: a) Atestado médico CID l50, B90 emitido no dia 10/04/2014 pelo dr. Paulo Huppes; Ao exame físico geral, o autor entrou no consultório deambulando normalmente, sentando normalmente na cadeira do consultório.

O autor não apresenta patologias incapacitantes.

Relatou O autor ser agricultor.

Relatou o autor apresentar problemas cardíacos desde há vários anos, com pioras das crises de sufocação e dor no peito

Em conclusão à anamnese. exame físico cardiopulmonar normal, 0 autor não apresenta patologias incapacitantes. estando apto a retornar a suas atividades.

Sem embargo, a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

Assim, em que pese às conclusões do Sr. perito que o autor não apresenta incapacidade para para atividades laborais, há que se ponderar que a incapacidade para vida independente, referida na Lei nº 8.742/93, não deve ser interpretada de forma restritiva, inflexível.

Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20, da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa.

Ora, trata-se de idoso (atualmente com 60 anos de idade), com baixa escolaridade, com patologia que o impede de executar esforço físico como o fizera em toda a sua vida como trabalhador rurícola, hipótese lastreada no atestado emitido pelo Dr Paulo Huppes que diagnosticou ser o autor é portador de CID 10 I50. Insuficiência cardíaca congestiva e CID 10 B90. 9 Sequelas de tuberculose das vias respiratória se de órgãos não especificados ( evento 3, OFÍCIO_C8, p.24)

Assim, forçoso concluir que a incapacidade da parte autora à vida independente e para o trabalho restou evidenciada.

Com isso, passo a análise da condição socioeconômica da requerente e sua família.

No que se refere à questão de risco social, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a situação de vulnerabilidade social é aferida não apenas com base na renda familiar, que não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Nessa quadra, foi elaborado em parecer social em 04/09/2014, cujo laudo transcrevo (evento 3, LAUDOPERIC7, p.2):

João Pedro Dornelles de Abreu-(autor)

Data de Nascimento: 11/11/1960 Cartão Bolsa Família

O autor João Pedro Dornelles de Abreu relata que reside neste município á cinquenta e sete anos, diz ter nascido e se criado no interior deste município, onde residiu com seus pais na localidade de Pontão da Mortandade por quarenta e dois anos, relata que neste período trabalhou como diarista nas terras de Solano, ex vice-prefeito deste município, trabalhava na lavoura, plantando e colhendo

João Pedro relata que após a morte de seu pai o mesmo veio residir com sua irmã Nadir no endereço que se encontra até o momento onde já faz 15 anos, local este cedido por sua irmã, João reside em um galpão onde divide o local com animais, relata que não possui casa própria, tão pouco renda fixa, atualmente sobrevive da Bolsa Família, valor este insuficiente pra suas despesas, diz estar passando por grandes dificuldades financeiras, que só não passa fome porque sua irmã lhe ajuda com alimento, sempre que pode, pois a mesma também tem problemas de saúde.

Atualmente João Pedro encontra-se desempregado não esta conseguindo trabalhar pra prover seu próprio sustento devido seu estado de saúde ser bastante delicado, pois esta com problema de coração, o mesmo relata que não pode mais fazer esforço físico devido à dificuldade de respirar, que já tentou por varias vezes trabalhar e que passou muito mal, teve de ser atendido no posto de saúde, diz ter ficado internado no Hospital de Caridade desta cidade de Campo Novo por um períodos de dezoito dias, e mais 15 dias no Hospital de Caridade de Santo Augusto.

O autor relata que sempre foi uma pessoa disposta para o trabalho, e que atualmente dica muito triste de estar impossibilitado para fazer qualquer tarefa, diz se sentir humilhado e constrangido em ter de ficar pedindo ajuda na Assistência Social e CRAS desta cidade com Cestas Básicas. e alguma ajuda de sua irmã Nadir, caso nao recebesse tal ajuda o mesmo passaria ate fome.

Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar? Somente João Pedro Dornelles de Abreu

-Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a titulo de aposentadoria, pensão ou outro beneficio bem como Bolsa Família?

O mesmo não possui nem um tipo de beneficio, a única renda que fixa é o que recebe atualmente da Bolsa Família no valor de R$ 77,00.

Quem assegura a subsistência do requerente? João Pedro Dornelles de Abreu, com o valor que recebe do programa Bolsa Família, e com a ajuda de uma cesta básica que recebe do município.

O grupo familiar no qual vive a requerente mora em casa própria ou alugada? A casa não é própria, pois é um galpão onde divide o espaço com os animais, em uma propriedade de sua irmão

Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia, vestuário, higiene e a renda mensal? Espécies de despesas Valor do mês em Reais Luz Doação Água I Doação Alimentação R$ 50,00 Higiene Doação Vestuário Doação Medicação R$ 22,70 Total gasto/mës R$ 72,70 Renda Familiar fixa - Bolsa Família R$ 77,00

Quais as condições materiais nas quais vive a família da requerente, especialmente com os gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal liquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos moveis e quais utensílios domésticos possui? A casa é um galpão de madeira, mede aproximadamente 4x4, como pode ser visto pelas fotos anexadas ao laudo a situação e degradante de Sra° João, pois o mesmo não possui mínimas condições de higiene, divide local com animais, tudo isso somado as condições socioeconômicas do mesmo.

Parecer:

Diante da situação e de análise social, e conforme fotos anexadas, pode-se dizer que a situação de Sr°.João Pedro Dornelles de Abreu, é desumana, situação esta provocada pelo estado de saúde que o mesmo encontra-se e somada as ao fator econômico em que vive atualmente. ' Ressalta-se que o mesmo não possui outra forma de se manter, á não ser nas condições que o mesmo vive atualmente, situação esta degradante para qualquer ser humano, deve-se levar em conta que o mesmo está com problemas de saúde, e sobrevive de ajuda Assistencial, bem com por parte de sua irmã, e com tal beneficio que o autor reivindica lhe traria tal mudança de vida, caso este que todo o ser humano tem direito ao minimo de Dignidade, onde atualmente Sr. João Pedro Dornelles de Abreu não possui. Diante dos fatos vistos e conforme fotos anexadas das condições em que atualmente sobrevive o autor, situação visível de miserabilidade, onde divide com animais o espaço que vive este, tal beneficio neste momento lhe daria uma vida digna, como merece. Grifo meu

Ademais, o fato do autor titular Bolsa Família, constitui forte indicativo de que encontra-se em situação de risco social. Precedente desta Corte:

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Deve ser reduzida, de ofício, a sentença ultra petita aos limites do pedido. 2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benefício em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (24-04-2003), descontadas as parcelas já recebidas por força de antecipação de tutela, não havendo que se cogitar de parcelas prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada em 23-12-2003. 4. In casu, o benefício assistencial percebido pelo autor, por força de antecipação de tutela deferida nos autos, não pode ser computado na renda familiar, uma vez que se trata, justamente, do benefício cuja concessão é perseguida na demanda. Restaria, portanto, o valor recebido a título de Bolsa Família como renda da família, o qual, além de ser ínfimo, constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.71.99.006237-1, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, D.E. 07/10/2014, PUBLICAÇÃO EM 08/10/2014).

Deflui do laudo a extrema miserabilidade e as condições subumanas em que vive o autor, pessoa de idade avançada, que não obteve durante sua vida laboral maior grau de formação, necessitando de auxílio de terceiros para sobreviver. A hipótese ganha força diante do acervo fotográfico do local onde vive o requerente.

Cabível, portanto, reconhecer-se o direito ao benefício postulado, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho.

Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a desempenhar atividades que agravarão cada vez mais seu quadro de saúde.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser reformada a sentença a fim de conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo.

Termo inicial

O marco inicial do benefício é da data do requerimento administrativo em 08/07/2014 (evento 3, ANEXOSPET4, p.3), cumprindo ao INSS pagar as parcelas vencidas.

Como a parte autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

Correção monetária e juros de mora

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação e é calculada pelos seguintes índices oficiais: [a] IGP-DI de 5-1996 a 3-2006, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.711/1998 combinado com os §§ 5º e 6º do artigo 20 da Lei n. 8.880/1994; e, [b] INPC a partir de 4-2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991 (o artigo 31 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do índice de reajustamento do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo naquele julgamento. No recurso paradigma foi determinada a utilização do IPCA-E, como já o havia sido para o período subsequente à inscrição do precatório (ADI n. 4.357 e ADI n. 4.425).

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009.

É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-6-2009 à taxa de 1% ao mês (artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987), aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula n. 75 do Tribunal).

A partir de então, deve haver incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Eles devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez".

Honorários advocatícios e periciais

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, devendo restituir os honorários periciais.

Custas e despesas processuais e honorários periciais

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Condeno o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Na hipótese de não ter havido, por qualquer motivo, a antecipação dos honorários periciais pela Justiça Federal, o INSS deverá arcar com o pagamento dos referidos honorários diretamente quando da execução do julgado.

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Conclusão

Dado provimento à apelação da autora, pois comprovada a invalidez e vulnerabilidade socioeconômica da parte autora.

Fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando o cumprimento imediato do acórdão, no que se refere à implantação do benefício.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001677763v11 e do código CRC 58cafe0b.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024881-16.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: JOAO PEDRO DORNELLES DE ABREU

ADVOGADO: CASSIANO WEBER (OAB RS094486)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. BOLSA FAMÍLIA. CONSECTÁRIOS.

1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial.

2. O valor recebido a título de bolsa Família como renda da família, o qual, além de ser ínfimo, constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social.

4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando o cumprimento imediato do acórdão, no que se refere à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001677764v3 e do código CRC 306ec38a.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 21/5/2020, às 10:46:17

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020

Apelação Cível Nº 5024881-16.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: JOAO PEDRO DORNELLES DE ABREU

ADVOGADO: CASSIANO WEBER (OAB RS094486)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

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