PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA 810/STF. TRF4. 5002923-87.2015.4.04.7...

Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a IMPLANTAR / RESTABELECER em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente requerido na inicial, desde a DER, bem como a PAGAR-LHE as parcelas vencidas até o cumprimento da determinação anterior, observando-se a prescrição quinquenal e, quanto ao cálculo, as determinações supra.

Antecipação de Tutela: presentes os seus pressupostos legais, ANTECIPO A TUTELA DE MÉRITO e determino a intimação do INSS para, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, juntar aos autos comprovante de implantação / restabelecimento do benefício ora concedido.

Custas e Honorários Advocatícios: condeno o INSS ao ressarcimento das custas do processo, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação ou, se não houver, sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E). Tratando-se de demanda previdenciária, aplicam-se as Súmulas nºs 76 do TRF/4ª e 111 do STJ.

Honorários Periciais: condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais despendidos pela SJRS.

Recursos: eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas na forma do artigo 1.012 do CPC. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões.

Afasto a alegação de decadência, tendo em vista que o autor não busca na presente ação a revisão, e, sim, a concessão de benefício previdenciário.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório (e não substitutivo do salário), sendo devido:

- após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza de que resultarem seqüelas que impliquem redução importante da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

- aos segurados empregado, inclusive o doméstico, avulso e especial, em função de acidente ocorrido durante período em que mantida a qualidade de segurado (artigo 18, § 1º, da Lei n° 8.213/91);

- no valor de 50% do salário-de-benefício, o que não encerra nenhuma ilegalidade, tendo em vista seu caráter indenizatório;

- a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com auxílio-doença decorrente da mesma lesão, e, a partir da Lei nº 9.528/97, com qualquer espécie de aposentadoria.

No caso, realizada perícia médica com oftalmologista, disse o perito ser o autor portador de cegueira no olho direito, possuindo visão monocular, e que, não obstante isso, inexiste redução de sua capacidade laboral.

Outrossim, conforme se vê de sua CTPS, o autor exerceu diversas atividades entre 1989 e 2010, desde cobrador de ônibus, porteiro e auxiliar de limpeza, e recebeu auxílio-doença de 03-2004 a 05-2005, em decorrência da grave lesão que sofreu no olho.

Todavia, cessado o auxílio-doença, o autor teve negada a percepção de auxílio-acidente pelo fato de a lesão por ele sofrida ser anterior ao Decreto n° 6.722/2008, que, mediante alteração do Regulamento da Previdência Social, teria autorizado a concessão do benefício em questão em decorrência de acidente de qualquer natureza, caso do autor.

Sem razão a Autarquia Previdenciária.

Com efeito, o auxílio-acidente (que em sua concepção inicial era devido "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho") é devido em razão de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza desde o advento da Lei n° 9.032/95.

Portanto, na data em que o autor perdeu a visão - em 2004 -, já havia autorização legal para a concessão do benefício requerido.

Quanto à redução da capacidade laboral, resta manifesta, no caso, consoante jurisprudência que segue, que adoto como razões de decidir:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. SEQUELA IRREVERSÍVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TUTELA ESPECÍFICA. I. É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. II. Aperfeiçoados os requisitos legais, o segurado com visão monocular decorrente de trauma tem direito à concessão de auxílio-acidente. III. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo. (TRF4, REOAC 0024162-95.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 26/02/2015)

PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório que o autor possui visão monocular ocasionada por acidente de qualquer natureza, implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce [agricultor], é de ser reformada a sentença para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a DER. 2. (...). (TRF4 5041699-82.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/10/2016)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. A cegueira em um dos olhos, com conseqüente perda da noção de profundidade e de campo visual periférico, além de menor mobilidade, apresenta-se como redução da capacidade laborativa, por demandar maior esforço e diligência no desenvolver de suas atividades. A sequela autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente, pois dela resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral [servidor público]. Tem caráter definitivo a visão monocular, conquanto irreversível a cegueira apresentada em um dos olhos. (TRF4, AC 5004468-32.2014.404.7129, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO FAVRETO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/09/2016)

Assim, merece prosperar o pedido de auxílio-acidente, devendo-se observar, quanto ao cálculo, o seguinte:

Juros de Mora e Correção Monetária: são devidos juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal: correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

Termo Final dos Juros de Mora: está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que no regime de pagamento previsto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal não são devidos juros de mora nos seguintes lapsos temporais: a) entre a expedição e o efetivo pagamento da requisição, desde que obedecido o prazo previsto constitucionalmente (1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte) (STF, Pleno, RExt. nº 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 10-2002); e b) entre a conta definitiva, após o trânsito em julgado, e a apresentação/expedição do precatório/RPV (STF, 2ª Turma, RE-AgR nº 565.046, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 18-04-2008; REsp. nº 934.632/RS, DJU de 08-10-07; REsp. nº 941.236/SC, DJU de 08-10-07).

Realização de Cálculos pelo Próprio INSS: não há ilegalidade na determinação judicial que impõe ao próprio INSS a realização dos cálculos da condenação, tendo em vista que para a sua confecção são necessários documentos e informações que já se encontram no seu sistema de dados.