EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor embargado. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Requer o Instituto a compensação dos honorários sucumbenciais decorrentes dos embargos à execução com aqueles decorrentes do processo de conhecimento.

O exeqüente, por sua vez, recorre adesivamente aduzindo que a renda mensal inicial - RMI calculada pelo segurado, utilizou no Período Básico de Cálculo PBC os Salários-de-Contribuição de dezembro de 1995 a novembro de 1998 e, a atualização monetária dos salários-de-contribuição do PBC foi efetuada até a data de entrada do Requerimento de aposentadoria (DER, 19 de janeiro de 2000). Afirma que deve ser considerada a data de 16 de dezembro de 1998 como se fosse um afastamento da atividade.

Com Contra-razões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O INSS apresentou nos autos principais elementos de cálculos, apurando a RMI em 16-12-98, de acordo com o julgado, e evoluindo até 19-01-00 pela aplicação dos índices de reajuste dos benefícios previdenciários (RMI de R$ 751,79).

Discordando do valor apresentado pela Autarquia, o embargado apresentou seus próprios cálculos, no valor de R$ 172.673,95 (03/2010), considerando a DIB 16-12-98 (e atualizando os salários de contribuição até a DER de 19-01-00 - RMI de R$ 893,66).

Inconformado, o INSS opôs os presentes embargos, ao fundamento de que o embargado calculou equivocadamente sua RMI, aplicando sistemática inadequada na atualização dos salários-de-contribuição até a DER.

A sentença julgou procedentes os embargos, reduzindo o valor do débito exeqüendo. Apela o embargado sustentando, em suma, que o cálculo deve observar a DIB de 16/12/98, sendo atualizados os salários de contribuição até a Data de Entrada do Requerimento em 19/01/00.

Tenho, contudo que a alegativa não merece acolhida.

Com efeito, para o deslinde da controvérsia, cumpre lembrar as disposições contidas no art. 187 do Decreto 3.048/99:

Assim, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício do exeqüente deve esta ser apurada em 16/12/98, evoluindo o valor obtido até 01/2000 pela aplicação dos índices de reajuste dos benefícios previdenciários.

Ressalto, por necessário, que não há como estender a correção dos salários de contribuição para além de 15/12/1998, como quer o exeqüente, uma vez que as regras aplicáveis tiveram cessada a vigência com a entrada em vigor da EC 20/98.

A sistemática defendida pelo embargado, ensejaria violação ao princípio da igualdade, haja vista que a renda mensal inicial do salário-de-benefício de dois segurados que tivessem contribuído com os mesmos valores e durante os mesmos anos poderiam ser diferentes, caso postulassem administrativamente a aposentadoria em datas diversas.

Nesse sentido o seguinte julgado:

Desta feita, não há como acolher o recurso adesivo da parte embargada.

Embora o instituto da compensação, previsto no art. 21 do CPC, encontre guarida, em tese, sempre que se configure, na distribuição das despesas processuais, hipótese de sucumbência recíproca entre os litigantes, nos embargos à execução torna-se impossível sua aplicação relativamente aos honorários devidos nesta fase processual; pois que a verba honorária devida no processo de conhecimento é parte do título exequendo e resta atingida pela imutabilidade do trânsito em julgado. Ainda que se verifique a sucumbência recíproca entre as partes, não existe, a rigor, a simultaneidade de crédito e débito no tocante à verba honorária. Isso fica mais evidente nas hipóteses em que a parte autora contrate procurador diverso para a fase de execução e que já tenha o advogado que atuou na fase de conhecimento executado seus honorários. Como promover esta compensação? Nesta hipótese resulta ela inviável, porque somente ocorreria sobre a parcela do principal, o que, de forma unânime, não é admitido pela jurisprudência.

Nessa linha, as seguintes decisões:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/03/2013, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 18/02/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO.