PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CESSADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TRF4. 5000965-36.2014.4.04.7215...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que concedeu mandado de segurança para que a autoridade impetrada efetue o restabelecimento imediato do NB 42/140.185.318-5 até que promovido, pela autora impetrada, o devido processo legal com observância da ampla defesa e do contraditório, bem como demonstração da existência de fundamentação nas decisões.

O apelante argumenta que, constatada a necessidade de revisar de ofício o benefício, com a finalidade de cessá-lo por falta de tempo de contribuição suficiente para o deferimento de aposentadoria integral ou proporcional na DER, foi elaborado relatório inicial da irregularidade emitido o ofício de convocação de defesa, os quais foram recebidos por AR pelo impetrante. Aduz que este compareceu na agência do INSS para prestar depoimento pessoal, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa escrita e elementos capazes de comprovar a regularidade do ato de concessão. Diante desse contexto, somente restou ao INSS cessar a aposentadoria nº 42/140.185.318-5 e buscar a cobrança dos valores indevidamente percebidos pelo segurado.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

Conforme salientou a julgadora de primeira instância, a decisão proferida no procedimento administrativo não está fundamentada e não foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A carta de indeferimento do pedido de revisão, que comunicou o impetrante a respeito cancelamento do seu benefício, não indica os motivos pelos quais a contagem de tempo de contribuição foi reduzida.

O representante do Ministério Público Federal bem abordou a questão:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1118, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.