PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. RESSARCIMENTO. TRF4. 5008335-53.2015.4.04.7208...

"Trata-se de demanda proposta sob o rito ordinário (atual procedimento comum) por meio da qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postula condenação da parte requerida à devolução de valores pagos a título de benefícios concedidos irregularmente.

Relata o INSS que foram identificadas diversas irregularidades nos benefícios por incapacidade dos quais derivou a pensão por morte titularizada pela parte requerida (NB 21/135.625.475-3).

Destaca-se, do procedimento administrativo revisional, que o segurado Valmir Orsi, no ano de 2003, teria vertido quatro contribuições referentes aos primeiros meses daquele ano, sendo que a primeira foi paga em atraso. Sustenta, desse modo, que após o reingresso na Previdência Social o instituidor não possuía carência exigida para a concessão de benefício por incapacidade, pois não contabilizava quatro contribuições regulares. Também não teria comprovado o exercício de atividade remunerada no período, restando consignado, por fim, que nas GFIPS da empresa Cerâmica Porto Rico Ltda - ME não constava o nome do instituidor.

O INSS argumenta no sentido de que houve má-fé no recebimento dos valores, tendo a concessão irregular desses benefícios gerado prejuízo de R$ 211.311,19 (duzentos e onze mil trezentos e onze reais e dezenove centavos).

Acompanha a inicial uma cópia do processo administrativo referente a concessão dos benefícios e de apuração das irregularidades (Ev. 1 - PROCADM2).

Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva quanto aos benefícios titularizados por Valmior Orsi. No mérito, sustenta a improcedência do pedido inicial (Ev. 27 - CONT1).

Réplica apresentada (Ev. 31 - PET1).

Constatado que a parte requerida ajuizou ação n. 50116846420104047200, na qual discutiu o cancelamento da respectiva pensão por morte. Na ocasião, foram juntadas declarações de funcionários tendentes à comprovar que o segurado falecido exerceu atividade laboral junto a empresa Cerâmica Porto Rico Ltda - ME, as quais foram igualmente anexadas ao presente feito (Ev. 37 - DESPADEC1)."

"No caso em comento, conforme consta do procedimento administrativo que embasou o cancelamento do benefício pensão por morte (NB 21/135.762.475-3) concedido em favor da parte autora, o INSS noticiou ter identificado indícios de irregularidades no ato de concessão do benefício originário que o instituidor percebia.

Apurou-se que o segurado Valmir Orsi, no ano de 2003, teria vertido quatro contribuições referentes aos primeiros meses daquele ano, sendo que a primeira foi paga em atraso. Com isso, sustenta que após o reingresso na Previdência Social o instituidor não atendia a carência exigida para a concessão de benefício por incapacidade, pois não contabilizava o mínimo de quatro contribuições regulares. Ainda, ressaltou que não foi comprovado o exercício de atividade remunerada no período, restando consignado, por fim, que nas GFIPS da empresa Cerâmica Porto Rico Ltda - ME não constava o nome do instituidor (Ev. 1 - OUT2).

Sustenta o INSS que a conduta praticada pela parte autora (requerer benefício previdenciário sem deter o direito) revelaria evidente ma-fé.

Todavia, entendo que não restou caracterizado no caso concreto a ma-fé da parte requerida como propalado pelo INSS.

É certo que a legislação previdenciária não valida o recolhimento tardio de contribuições previdenciárias, de modo que o pagamento em atraso não pode ser contabilizado para fins de carência.

Com efeito, tem-se que o ato de concessão revela erro grosseiro do INSS, uma vez que o exame mínimo dos documentos apresentados no processo administrativo seria bastante para identificar que as contribuições previdenciárias - pagas por conta e risco da própria parte autora - não contabilizava a carência mínima exigida pela Lei.

Assim, considerando que a autarquia não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé da parte autora, aliada à natureza alimentar dos valores pagos a título de benefício previdenciário, a cobrança questionada mostra-se indevida, revelando-se improcedente o pedido de ressarcimento pretendido na inicial.

"AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES: RESP 1.550.569/SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 18.5.2016; RESP 1.553.521/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2016; AGRG NO RESP 1.264.742/PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 3.9.2015. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas.

Precedentes: REsp. 1.550.569/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015.

2. Ressalta-se que o presente julgamento debate tema distinto daquele sedimentado na apreciação do REsp. 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não se referindo à devolução de verbas conferidas por decisão precária, a título de tutela antecipada.

3. Agravo Interno do INSS desprovido."

(AgInt no REsp 1441615/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)