PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. RESSARCIMENTO. TRF4. 0003769-81.2016.4.04.9999...

1. Não havendo provas de que o segurado agiu de má-fé, incabível impor o ressarcimento dos valores recebidos.

2. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento no sentido da irrepetibilidade de quantias percebidas de boa-fé.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento do benefício de pensão por morte ajuizada por ERMELINO FRANCISCO DA SILVA em face do INSS. Alegou o autor, em síntese, a ilegalidade do ato de cancelamento do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de sua esposa, Doralina Clezar da Silva e, em consequência, requereu seu restabelecimento.

Processado o feito, sobreveio sentença de parcial procedência, negando o pedido de restabelecimento do benefício, porém declarando a irrepetibilidade dos valores recebidos pelo autor. Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas pro rata e honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, compensados.

Apela o INSS, alegando a legalidade do ato de cobrança dos valores recebidos indevidamente. Diz que "não há como reconhecer a boa-fé da parte autora pois ela se locupletou com o recebimento do benefício previdenciário ilegal". Ainda que reconhecida a boa-fé, alega que os valores são devidos nos termos do artigo 115, inc. II, da Lei 8.213/91.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A parte autora recebia desde 18/09/2003 benefício de pensão por morte decorrente do óbito de sua esposa. Em procedimento administrativo, observado o devido processo legal, o INSS identificou que a instituidora do benefício percebia aposentadoria por tempo de serviço do Regime Próprio do Estado de Santa Catarina desde 14/09/1977 e aposentadoria por idade rural desde 05/09/1994, o que resultou na constatação de que a pensão por morte era ilegal, cessando seu pagamento no ano de 2011.

O INSS pede a devolução dos valores pagos indevidamente ao argumento de que houve má-fé do segurado.

Não há, contudo, provas da má-fé do segurado, até porque, se houvesse, diria respeito ao benefício auferido pela falecida- esposa do autor-, e não pelo ora requerente. E mesmo eventual dúvida em relação a isso implicaria, de todo modo, na improcedência do pedido de ressarcimento.

Pacificou-se na jurisprudência o entendimento no sentido da irrepetibilidade de quantias percebidas de boa-fé. Confira-se o seguinte precedente do STJ:

Por outro lado, os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados ao caso concreto, conduzem à conclusão de não ser possível a repetição das verbas recebidas. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé, não se aplicando o art. 115 da Lei 8.213/91. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do citado dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e abstração de seu preceito.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.