PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. TRF4. 5048279-94.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade, de acordo com o grau de incapacidade laborativa, à parte autora, uma vez que laudo pericial atestou que essa encontra-se capaz para a realização de atividades do lar, não necessitando do auxílio de terceiros. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG (evento 49 - SENT1).

Em suas razões, a autora alega que o atestado juntado aos autos demonstrou a sua incapacitação para as atividades habituais, sendo que sempre exerceu atividades braçais, que exigem médios e grandes esforços. Refere que o laudo não vincula o magistrado. Requer a complementação da perícia ou que uma nova nova perícia seja feita por um especialista em ortopedia e traumatologia (evento 63 - PET1).

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No caso em tela, não houve controvérsias quanto à qualidade de segurada especial e quanto ao cumprimento do requisito da carência.

Quanto à incapacidade, foi anexado laudo pericial, realizado em 15/04/16 pela Dra. Thaís Cristina Lorenzetti, CRM 25.712, do qual é extraída a conclusão, com base em exames físicos e análise de documentos médicos juntados, de que, apesar de a autora relatar problemas na coluna lombar, problemas cardíacos e bronquite asmática, a periciada não apresentou restrições de movimento da coluna lombar, "sem comprometimento da marcha, sem sinais de compressão de raízes nervosas de coluna verterbral, sem descompensação pulmonar ou cardíaca, sem restrição no movimento dos joelhos ou membros", embora com "edema de membros inferiores discreto com presença de varizes bilateral". A perita foi categória ao afirmar que a autora encontra-se capaz para realização de suas atividades habituais (evento 43 - LAUDPEI1).

As condições socioeconômicas da parte autora são as seguintes:

Desse modo, deve ser mantida a sentença, uma vez que, conforme bem registrado "o médico perito atestou por três vezes a capacidade laborativa da autora (mov. 1.8)"e "no mesmo sentido, o laudo pericial confeccionado por perito nomeado por este juízo, Dra. Thaís Cristina Costa Dritzen Lorenzetti, apurou (mov. 43.1) [...] não há comprometimento para as atividades do cotidiano ou atividades do lar". (evento 57 - SENT1).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É como voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 575, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.