PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 0014577-19.2014.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GERALDO MÁRIO HANSEL ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25jun.2007, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação (27dez.2000).

Após a realização de perícia, o autor foi intimado para se manifestar acerca da alegação do INSS de que estaria exercendo atividade remunerada, apresentando documentação referente ao exercício, desde 12jul.2011, da função de auxiliar administrativo junto à Prefeitura de Boa Esperança do iguaçu/PR, estando vinculado a regime próprio de previdência.

A sentença (fls. 196 a 198) julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

O autor apelou (fls. 302 a 305), afirmando que a incapacidade decorre de agravamento de doença preexistente.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Não houve controvérsia em relação ao atendimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência.

No tocante à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial produzido (fls. 181 e 182), datado de 23nov.2012, informa que o autor é portador de sequelas neurológicas de paralisia infantil e meningite, além de trombose venosa profunda e escoliose lombar, doenças que o incapacitam de forma parcial (75%), mas acentuada e permanente, para capacidades laborativas. O perito afirma que a incapacidade teve origem na infância, e que o autor está adaptado, exercendo atividade laborativa, e dirigindo carro adaptado a suas necessidades.

Está evidenciado, portanto, que a incapacidade que acomete o autor teve origem na infância, antes de seu ingresso no RGPS. Portanto, o auxílio-doença não é devido, a teor do parágrafo único do art. 59 da L 8.213/1991. Não merece acolhida a alegação apresentada na apelação, no sentido de que a incapacidade decorre de piora das moléstias. Ainda que a trombose possa ter sido desenvolvida ao longo do tempo, as doenças que incapacitaram o autor (poliomielite e meningite) ocorreram indubitavelmente quando ele era criança. Ademais, o fato de autor ter logrado aprovação em concurso público e dirigir carro adaptado demonstra que houve reabilitação adequada, que o permitiu retornar ao trabalho, não havendo elementos de prova que indiquem involução do quadro. Não estando comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, mantém-se a sentença.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.