PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5034295-77.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BENEDITO NUNES DA ROSA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13jan.2012, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 6):

O autor apelou (Evento 11) afirmando estarem presentes os requisitos para o benefício postulado. Alega que restou totalmente comprovada a atividade rural, bem como que somente deixou de exercê-la em razão das doenças que se agravaram ocasionando incapacidade laboral.

Com contrarrazões (Evento 17), veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Em que pese ter sido comprovada a incapacidade pelo laudo pericial (Evento 1 - OUT8), não houve comprovação da qualidade de segurado.

O autor ingressou com pedido de auxílio-doença na via administrativa (NB 5198189240) em 2007 (Evento 1 - OUT2 - p. 3).

Datam de 2006 e 2007 os documentos apresentados a fim de comprovar a incapacidade (Evento 1 - OUT2 - p. 4 a 6).

Os documentos trazidos ao processo, capazes de servir como início de prova material da atividade rural, são extemporâneos ao período em que o autor pretende comprovar tal atividade, uma vez que a incapacidade data de 2007.

Os únicos elementos trazidos ao processo para comprovar a atividade rural foram, a certidão de nascimento do autor (Evento1 - OUT2 - p. 7), na qual consta que seu pai era lavrador, sua certidão de casamento (Evento 1 - OUT2 - p. 9), datada de 12fev.1977, na qual este figura como lavrador, cópia de sua CTPS (Evento 1 - OUT2 - p. 11 a 14), na qual consta que o autor exerceu trabalho rural no ano de 1996.

Conforme observado na sentença, a prova oral (Evento 2 - TERMOAUD1) também não foi suficiente a comprovar que o autor exercia atividade rural ao tempo da incapacidade.

Portanto, não comprovada a qualidade de segurado, um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 555, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.