PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5051687-30.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELISABETE GOUVEIA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15jun.2012, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 81):

A autora apelou (Evento 86) afirmando estarem presentes os requisitos para o benefício postulado. Alega que descabe a sentença de improcedência com fundamento na ausência de incapacidade, porquanto o laudo pericial produzido no processo nº 0006697-27.2013.8.16.0045 conclui pela invalidez parcial permanente para o trabalho em percentual de 52%.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial (Evento 53 - LAUDOPERI1), juntado ao processo em 20jun.2014, após proceder a detalhado exame da autora e da documentação médica apresentada, informa que esta, atualmente com 51 anos de idade, sofreu fratura do tornozelo direito (maléolo lateral), a qual foi tratada por cirurgia, de modo que em resposta ao quesito 17 do INSS, afirma que está "APTA, sem necessidade de reabilitação".

Ao responder o quesito E da autora, o perito manifestou ainda que esta "Recebeu auxílio doença por 1 ano e 2 meses, tempo suficiente para sua total recuperação".

Saliente-se que autora estudou até o segundo grau completo, de modo que uma fratura já consolidada, no tornozelo direito, não é suficiente para lhe retirar a capacidade laboral, conforme corretamente concluiu a perícia judicial realizada neste processo.

Quanto ao laudo pericial produzido no processo nº 0006697-27.2013.8.16.0045 (Evento 74), diferentemente do alegado pela autora, não concluiu pela incapacidade laboral, mas sim no sentido de que a autora teve perda de 52,5% da capacidade física decorrente de comprometimento da função do membro inferior direito, "o que a impede de realizar diversas atividades domiciliares e esportivas".

Enfim, o laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade, e tanto o conjunto probatório como os argumentos trazidos na apelação não são capazes de modificar tal conclusão, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 693, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.