PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 0019265-58.2013.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por ADEMIR JOSE RAUBERE contra o INSS, pretendendo haver aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Foi noticiada a morte do autor (fl. 72), promovendo-se a habilitação de sucessores.

São os seguintes os dados da sentença (fls. 119 a 122):

Apelou a parte autora afirmando que o autor e segurado original estava incapacitado para o trabalho quando pretendeu o benefício por invalidez, o que pode ser aferido nos documentos do processo. Pretende sejam consideradas as condições pessoais do autor original, que dificultavam sobremaneira o retorno ao trabalho produtivo.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são considerados atendidos, porque a condição de segurado especial do autor por tempo suficientenão foi controvertida pelo INSS.

A incapacidade apontada pela parte autora decorreria de sequelas de fratura de clavícula que sofreu o autor original.

A perícia (fls. 105 a 108) elaborada por médico especialista em traumatologia e ortopedia após a morte do segurado, informa que ele não sofria de qualquer mal, e que já apresentava consolidação da fratura na clavícula esquerda. Afirmou que não havia incapacidade para o trabalho no período relevante para este processo. Não há porque considerar as condições pessoais do autor original, já que o perito afirmou a capacidade para o trabalho.

Embora haja no processo atestado médico de 19mar.2011 (fl. 14) informando incapacidade para o trabalho, conforme a jurisprudência deste Tribunal os documentos médicos particulares não têm o condão de infirmar a perícia realizada em Juízo:

Comprovada capacidade para o trabalho no período relevante, não é possível conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pela mesma razão não se cogita de auxílio-acidente. Manteém-se a sentença, inclusive no que se refere aos acessórios.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1743, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.