PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5000733-17.2015.4.04.7012...

Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BERNADETE CAMPOS DA SILVA PEREZ, nascida em 03/02/1969, comerciária, revelando encontrar-se em "tratamento para polineuropatia sensitiva e MMSS e transtorno depressivo recorrente grave, dor crônica e incapacidade funcional (CID G62.9 e CID F33.2)" e que ainda apresenta quadro de dor difusa pelo corpo sugestivo de fibromialgia ou polineuropatia, neuropatia desmielinizante sensitiva, em ambos n medianos, lunares e radiais, ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 09/04/2015, postulando a concessão da aposentadoria por invalidez, desde o cancelamento do auxílio-doença (NB 516.783.249-3, DCB 24/08/2006), ou o restabelecimento do auxílio-doença ( NB 516.783.249-3). Requereu, ainda, o pagamento do abono anual, na forma do art. 40 da Lei nº 8.213/91 (Evento 1 - Petição Inicial 1).

A sentença (Evento 71), prolatada em 11/09/2017, julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e ao ressarcimento dos honorários periciais, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência ensejadora da AJG. Feito isento de custas.

Em razões de apelação (Evento 75), sustenta a autora estar suficientemente demonstrada, mediante toda documentação médica colacionada aos autos, sua incapacidade laboral. Pleiteia, portanto, a reforma da sentença com vistas ao restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

A condição de segurada da autora é incontroversa, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência, consoante infiro da análise junto ao CNIS.

No tocante à questão da incapacidade, foi elaborado, em 27/06/2017, laudo pericial por médico psiquiatra (Evento 62), concluindo que a autora - de profissões habituais cabeleireira/vendedora autônoma e desempregada há 3 anos - apresenta transtorno depressivo recorrente (CID F33), inexistindo, sob a ótica psiquiátrica, incapacidade para as atividades laborais.

Apresento, a propósito, excerto do laudo pericial:

Em que pese a argumentação apresentada no apelo, a autora não demonstra de forma adequada que os requisitos para manutenção do benefício por incapacidade estejam presentes. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em juízo, equidistante dos interesses das partes:

Apresento, ademais, fragmento da sentença recorrida no tocante à questão da incapacidade, a qual adoto como razões complementares de decidir, verbis:

Não havendo comprovação da alegada incapacidade, mantém-se a sentença de improcedência.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Portanto, resta majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão à parte autora do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.