PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5042417-11.2017.4.04.9999...

Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRMA GUND, nascida em 06/06/1955, ingressou com a presente ação previdenciária contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o beneficio de auxilio-doença.

Alega sofrer de sequelas decorrentes de pancreatite por cálculo biliar obstruído, o que lhe causa incapacidade laborativa. Disse que solicitou o benefício previdenciário na esfera administrativa, que restou concedido e, posteriormente, cancelado.

Sobreveio sentença (22/03/2017) que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC). A parte autora restou condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da natureza da demanda e grau de zelo profissional, com fundamento no art. 85, § 8°, do NCPC. Suspendo a exigibilidade, por ora, em razão de a demandante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, na forma e prazo da Lei n° 1.060/50.

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

CASO CONCRETO

A condição de segurada da autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, de 28/03/2016 (evento 03 - LAUDOPERI34), informa que a autora é "portadora de diabetes, lombalgia e hipotiteroidismo, em tratamento com suas doenças controladas, estando incapaz apenas quando recebeu o beneficio, estando APTA para o trabalho remunerado como doméstica e agricultora"

Não havendo comprovação da alegada incapacidade, mantém-se a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 483, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.