PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5067213-66.2017.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Darci da Silva, nascido em 09/07/1959, ingressou com ação previdenciária contra o INSS visando obter benefício por incapacidade

Narrou a inicial, em suma, que a parte autora é segurada da Previdência Social e foi acometida de doença que lhe impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Aduziu ter sido diagnosticado com angina pectoris, CID I 20.9 Afirmou que postulou a concessão de auxílio-doença e que foi negado o pagamento sob alegação de inexistência de incapacidade para o trabalho.

Sobreveio sentença, datada de 24/07/2017, que julgou improcedente o pedido com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O autor foi condenado a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 650,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa, sua extensão e grau de zelo do profissional, contudo resta suspensa a exigibilidade, porquanto o autor é beneficiário da AJG.

Em suas razões de recurso, o autor requer a reforma da sentença, sob o fundamento de que o próprio perito atesta que o segurado está acometido de problemas cardíacos.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

A condição de segurado especial do autor não foi objeto de controvérsia, de forma que se consideram atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência.

O laudo pericial (evento 03 - LAUDOPERI23), datado de 11/08/2016, elaborado por perito médico forense, informa que, embora o autor seja portador de hipertensão arterial sistêmica e hipertrofia ventricular, essa doença está compensada, não havendo incapacidade para o trabalho do ponto de vista ortopédico. Embora o autor tenha apresentado laudos médicos onde há menção à existência de incapacidade, há entendimento deste Tribunal no sentido de que laudos médicos particulares não têm o condão de afastar as conclusões do laudo pericial:

Não tendo sido comprovada a alegada incapacidade, improcede o pedido, devendo ser mantida a sentença.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária para R$ 500,00, mantida a concessão de AJG.

Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.