PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5066702-68.2017.4.04.9999...

Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARLI DE FÁTIMA DAS CHAGAS, agricultora, nascida em 01/11/1966, portadora de espondiolartrose lombar leve (CID-10 M47), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 08/07/2014, postulando concessão de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo (15/05/2014).

A sentença (Evento 3 - SENT21), datada de 01/08/2017 julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, a qual foi suspensa a exigibilidade tendo em vista que a parte autora litiga sob o mando da gratuidade de justiça.

A autora apelou (Evento 3 - APELAÇÃO22), afirmando que ocorreu um equívoco na sentença de improcedência ao considerar a apelante capacitada pois os laudos juntados aos autos e a perícia médica realizada, afirmam que a autora está incapacitada para as atividades diárias, em desencontro com a sentença que somente se baseou em uma mera falta de informação.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

A sentença não está submetida ao reexame necessário.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

CASO CONCRETO

A condição de segurado da parte autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico perito judicial especialista em Ortopedia e Traumatologista Dr. Evandro Rocchi CRM/RS 32497, assim ponderou (Evento 3 - LAUDPERI8):

Em resposta aos quesitos 2) e 5) do formulado pela parte demandante, o expert assim referiu:

O laudo apresentado é bastante analítico, tendo examinado, sob todos os aspectos a alegada incapacitação gerada pela moléstia que acomete a demandante. O perito é expresso no sentido de que inexiste incapacidade laboral, tampouco a moléstia apresenta comprometimento da rotina diária da periciada.

Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

Como é sabido, incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento.

Assim, mantenho a senteça de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.