Apelação Cível Nº 5017208-06.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: JOAO DOMINGOS CAMARGO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
JOÃO DOMINGOS CAMARGO, nascido em 05/02/1983, referindo "fazer bicos" e com atividade anterior de agricultor, alegando ter sofrido ruptura parcial do tendão subescapular do ombro direito, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 02/06/2016, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 604.532.029-1). Atribuído à causa o valor de R$ 31.845,32 (Evento 3 - INIC2).
A sentença, datada de 21/02/2018, julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Destacada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, face à concessão do benefício da AJG (Evento 3 - SENT30).
Em razões de apelação, sustentou o autor estar suficientemente demonstrada nos autos, mediante exames e atestados médicos, a sua incapacidade laboral em razão de problemas ortopédicos no ombro direito. Referiu que o julgador não está adstrito à conclusão da prova pericial, podendo valer-se de outros elementos de prova para a formação de seu juízo de convicção. Reiterou o pleito de restabelecimento do auxílio-doença (Evento 3 - APELAÇÃO31).
Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
VOTO
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91).
Os requisitos para a concessão do benefício acima requerido são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade.
Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.
Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.
CASO CONCRETO
A condição de segurado do autor é incontroversa, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência.
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.
A partir da perícia médica realizada em 17/07/2017 (Evento 3 - LAUDPERI23), por perito de confiança do juízo, Dr. Sebastião M. G. Vidal Filho, especialista em ortopedia, é possível obter os seguintes dados:
- enfermidade (CID) : sequela de fratura da tuberosidade maior do úmero direito consolidada com tendinite do ombro direito (CID 10 - M75.1, S42.2);
- incapacidade: perito reconheceu a ausência de incapacidade;
- data do início da doença: 12/2013
- início da incapacidade: o perito afastou a ocorrência de incapacidade;
- idade na data do laudo: 35 anos;
- profissão: biscateiro e, antes, agricultor;
- escolaridade: 8ª série do ensino fundamental.
Segundo o expert, o autor apresenta sequela de fratura da tuberosidade maior do úmero direito, ocorrida em dezembro de 2013 e consolidada com tendinite do ombro direito, não gerando tais moléstias incapacidade para as atividades laborais. Expendeu que a consolidação da lesão se deu 60 dias após a fratura no úmero direito. Referiu que o desempenho das atividades laborais não agravará as moléstias apresentadas pelo autor, encontrando-se o segurado com capacidade laborativa plena.
Em que pese a argumentação apresentada no apelo, o autor não demonstra de forma adequada que os requisitos para manutenção do benefício por incapacidade estejam presentes. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES.
[...]
4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais , razão pela qual é indevida a concessão do benefício.
5. Atestados médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado por experto do juízo, eis que não apresentam informações tão detalhadas quanto as do laudo oficial, este elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio.
(TRF4, Quinta Turma, AC 0021220-27.2013.404.9999, rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, 17jun.2015).
Não havendo comprovação da alegada incapacidade, mantém-se a sentença de improcedência.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.
Portanto, resta majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atribuído à causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão à parte autora do benefício da AJG.
CONCLUSÃO
Apelação improvida. Majoração da verba honorária do patrono do INSS.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5017208-06.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: JOAO DOMINGOS CAMARGO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/08/2018
Apelação Cível Nº 5017208-06.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: JOAO DOMINGOS CAMARGO
ADVOGADO: ALÉXIA RUBIA BARATTO GIACOMETTI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2018, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
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