PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. TRF4. 5042139-59.2012.4.04.7000...

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

O caso do autor revela-se singular, pois a qualidade de segurado seria, no seu entender, derivada da permanência do contrato de trabalho, a despeito da alegada impossibilidade para trabalhar. Com efeito, seu empregador emitiu declaração confirmando a persistência do vínculo, sem contraprestação de trabalho desde 28/01/2009 'em razão de sua incapacidade' (evento 1, DECL6).

Tal circunstância configuraria, em princípio, situação de inatividade involuntária. A declaração indica haver suspensão do contrato de trabalho, já que a ausência de prestação do trabalho em tal situação dispensaria o empregador de pagar os salários. Faltaria, assim, base para recolhimento das contribuições.

Note-se que a data constante da declaração antecede ao auxílio-doença percebido entre 12/02/2009 e 26/05/2009. A confirmação da recuperação da capacidade para o trabalho levantaria a indagação sobre os motivos pelos quais o autor não retornou à atividade. O autor apontou a incapacidade então motivada por doença psiquiátrica e que teria sido reconhecida administrativamente com DII em 19/07/2010.

A respeito, veja-se o voto do Relator do recurso administrativo:

Como se vê, o INSS somente computou os doze meses previstos no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, que fala de cessação de contribuições, inclusive no caso de trabalhador licenciado sem remuneração. Esta é a situação do autor, não podendo ser qualificado como desempregado em sentido próprio, pois persiste o vínculo com o empregador.

No voto do relator consta que o autor teria somente dois vínculos: e 05/05/2003 a 04/2007 e de 02/04/2007 em diante. Tais informações são corroboradas pela CTPS do autor (evento 1, CTPS4). A decisão da Junta Recursal foi datada de 26/05/2011, havendo decorrido aproximadamente oito anos desde a primeira competência (05/2003), situação que obstava a aplicação do acréscimo de 24 meses previsto no §1º do artigo 15 da Lei de Benefícios. Tal dispositivo exige o recolhimento ininterrupto de 120 contribuições, ou seja, por cerca de 10 anos.

Como visto, a situação de empregado licenciado não se confunde com a de desempregado, o que também obstava a aplicação do acréscimo previsto no §2º do artigo 15 da Lei de Benefícios.

Assim, a decisão administrativa não se mostrou equivocada ao negar a qualidade de segurado ao autor na data em que afirmada a incapacidade para o trabalho - 19/07/2010 - visto que a prorrogação do inciso II do artigo 15 da Lei de Benefícios somente chegou a 26/05/2010.

De resto, a incapacidade também não restou confirmada em juízo. É certo que o perito não a tenha refutado de modo peremptório ao sugerir uma medida 'mais conservadora do magistrado - pela função de risco' (evento 21, LAUPERÍ1, p. 3). Mas tal sugestão elide as inconsistências por ele apontadas entre os achados na perícia e a postulação de doença psiquiátrica incapacitante. Assim as expôs no laudo:

Como se vê, o laudo aponta, além da dificuldade em confirmar o diagnóstico pretérito, a impossibilidade de afirmar que eventual doença psiquiátrica tenha evoluído a ponto de tornar-se incapacitante.

Neste ponto, ressalte-se que a perícia judicial não é afastada pela perícia administrativa, na qual consta a informação de que a data de início da doença teria sido apontada pelo pai do autor (evento 18, LAU1, p. 4). Em tal situação, verifica-se que a perícia administrativa não se pautou em prova médica para a afirmar a data de início da doença. Além disso a perícia administrativa ressente-se de certo laconismo, referindo-se ao quadro do autor em uma singela frase: 'estado mental desajustado'.

Assim, seja em função da perda da qualidade de segurado, seja em função da não comprovação da incapacidade, não faz o autor jus aos benefícios pleiteados.[...]