PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. TRF4. 0019121-21.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negaar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IZABEL DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13fev.2008, postulando aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Após a contestação e a réplica, foi designada perícia, tendo sido apresentado agravo retido pela autora, que se insurgiu contra o perito nomeado (fls. 292 a 304).

Depois de juntado ao processo o laudo pericial, o INSS peticionou (fls. 347 a 351), infomando que a autora recebeu benefício por incapacidade durante todo o trâmite processual (auxílio-doença de 16jan.2005 a 3out.2010, e aposentadoria por invalidez a partir de 4out.2010).

A sentença (fls. 353 a 355), julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no inc. VI do art. 267 do CPC1973. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quinhentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 356 a 390), afirmando que o ajuizamento da ação objetivava "combater a famigerada alta programada" e que o INSS reconheceu a proedência do pedido no curso da ação.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

Não se conhece do agravo retido interposto, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, descumprido o § 1º do art. 523 do CPC1973, em cuja vigência o recurso foi apresentado.

INTERESSE PROCESSUAL

A autora propôs a presente ação postulando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença ou auxílio-acidente (fls. 12 e 13), muito embora já estivesse em gozo de um dos benefícios cuja concessão alternativa é postulada na inicial (auxílio-doença) e não tenha indicado a ocorrência de qualquer espécie de acidente. O simples fato de haver uma "alta programada" para o benefício, conforme alegado na apelação, não autoriza o ajuizamento da ação, tendo em conta que pode haver a prorrogação do benefício, exatamente o que aconteceu neste caso.

Pelo exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 440, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.