PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. TRF4. 0017518-39.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ODILA ALBANI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23fev.2010, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (15set.2009).

Após a produção de prova pericial, foi designada audiência de instrução e julgamento, decisão contra a qual a autora apresentou agavo retido (fls. 134 a 136).

A sentença (fls. 178 e 179), julgou improcedente o pedido, sob a alegação de não ter a autora comprovado a condição de seguada especial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixaos em R$ 724,00, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 182 a 186), alegando estar comprovada sua condição de segurada especial.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

Não se conhece do agravo retido interposto às fls. 134 a 136, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, descumprido o § 1º do art. 523 do CPC1973, em cuja vigência o recurso foi apresentado.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A parte central da controvérsia diz respeito à comprovação da condição de segurada especial da autora.

A título de início de prova material, a autora apresentou contrato de comodato rural onde ela e seu companheiro constam como comodatários (fl. 27), e notas de produtor em nome do companheiro, Sebastião Cardozo (fls. 23 a 26).

No entanto, na entrevista realizada com o perito, médico psiquiatra (fls. 109 a 117), realizada em 7nov.2011, a autora afirmou que residia na cidade de Xaxim há sete anos, e que havia trabalhado cerca de cinco meses em uma fábrica de móveis, deixando de trabalhar depois disso por sentir fraqueza e dor nas pernas (fl. 110). Intimado para confirmar a informação, o perito a reiterou, na complementação ao laudo apresentada na fl. 164.

A prova testemunhal colhida na audiência realizada em 3jul.2012 (mídia contida no CD da fl. 153) não permite o acolhimento das alegações da demandante. A autora afirmou residir na cidade de Xaxim há dois anos. Ao ser questionada sobre as declarações prestadas ao perito, afirmou vagamente não se lembrar do fato. O depoente Ivanor Faé refere que conhece há autora há dez anos, e que ela reside na cidade de Xaxim há cerca de dois ou três anos, mas não forneceu respostas precisas sobre a atividade da autora no período anterior, em que pese o alegado conhecimento prévio, afirmando que saberia disso por outros. As informações prestadas por Luiz Antônio Valentin são contraditórias. Ele iniciou afirmando que a autora residia em Xaxim há cerca de três anos, porém, após ser questionado especificamente sobre a divergência existente no processo, mostrou-se vacilante e afirmou que ela poderia residir na cidade há mais tempo, e foi confuso a respeito do período em que a autora teria deixado de trabalhar na lavoura.

Além das declarações pouco consistentes, não foi feita referência pelas testemunhas ao contrato de parceria trazido ao processo, nem período em que a autora trabalhou com registro em CTPS, entre 2004 e 2005, em empresa também situada na cidade de Xaxim/SC, fato referido ao perito e comprovado pela cópia da CTPS apresentada à fl. 29.

Observe-se, também, que a autora declarou, na entrevista realizada perante o INSS (fls. 39 e 40), que a família não obtinha o sustento da agricultura, mas sim dos benefícios previdenciários recebidos por ela (pensão por morte) e seu companheiro (auxílio-doença).

Os elementos de prova apresentados no processo não permitem comprovar a condição de segurada especial da autora, especialmente a prova testemunhal colhida perante o Juízo, extremamente frágil e contraditória. Por outro lado, as declarações prestadas pela autora ao perito, auxiliar do Juízo, estão de acordo com o histórico laboral comprovado pela CTPS, onde está indicado vínculo urbano na cidade de Xaxim já entre 2004 e 2005, o que coincide com a época em que ela teria ido residir na cidade, conforme afirmou ao experto.

O requerimento administrativo foi realizado em 15set.2009, e o termo inicial da incapacidade foi fixado em cerca de um ano antes do laudo pericial (fl. 113), o que remeteria ao ano de 2010. Nesse momento, a autora não tinha mais qualidade de segurada, o que leva à improcedência do pedido inicial.

Pelo exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1759, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.