PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0018742-12.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GENI CUSTÓDIO DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 6maio2011, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (10mar.2011).

Após a apresentação do laudo pericial, o INSS requereu sua complementação (fl. 73), pedido que foi indeferido (fls. 76 e 77). Contra essa decisão, o INSS apresentou agravo retido (fls. 80-verso).

A sentença (fls. 98 a 103), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das cuustas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor da causa, verbas com exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 105 a 110), afirmando estar comprovada sua condição de segurada especial, bem como a incapacidade para o trabalho.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

Não se conhece do agravo retido interposto, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, descumprido o § 1º do art. 523 do CPC1973, em cuja vigência o recurso foi apresentado.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A autora alega ser trabalhadora rural volante (boia-fria). Para comprovar essa condição, apresentou somente dois documentos onde seu marido é qualificado como lavrador, a certidão de casamento, celebrado em 27nov.1982, e certidão de nascimento de uma filha, lavrada em 6ago.1980 (fls. 16 e 17).

Não há qualquer indicativo material do exercício de atividade rural sequer próximo da DER (10mar.2011). Portanto, não é possível o reconhecimento dessa atividade com base exclusivamente em prova testemunhal, sob pena de vulneração ao conteúdo da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Não ssendo comprovado o exercício de atividade rural, estão desatendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, independentemente da análise da alegação de incapacidade para o trabalho, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Pelo exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.

De acordo com o Exmo. Relator que manteve a sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, pois realmente não restou demonstrado o exercício de atividade rural/boia-fria no caso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1829, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO