Apelação Cível Nº 5019357-72.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: JOSE MAURILIO DE SOUZA
ADVOGADO: ELEMAR MARION ZANELLA (OAB SC008787)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária ao adimplemento do benefício previdenciário de auxílio-doença entre os períodos de 01/02/2012 até o dia 16/10/2012, com juros e correção monetária pelos índices de caderneta de poupança desde a data da cessação do benefício, em 01/02/2012, não devendo haver o pagamento em caso de concessão de benefícios administrativos inacumuláveis.
Alega o autor estar plenamente incapaz para o exercício de sua atividade laboral, inclusive em relação "aos períodos não reconhecidos e deferidos- 01.02.2012 a 16.10.2012-22.05.2015 a 14.10.2015- 10.02.2016 até a presente data". Afirma que a ação nº 5005396842011644047202, ajuizada perante à Justiça Federal, foi julgada improcedente, razão pela qual pugna pela extensão do benefício concedido na presente demanda.
É o relatório.
VOTO
A presente ação foi ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca de Pinhalzinho, no ano de 2012, objetivando a concessão de benefício por incapacidade em razão de problemas lombares. Argumentou que foi indeferido o pedido administrativo formulado em 18/11/2011.
Na contestação, o INSS alegou que o autor não faria jus ao benefício e, ainda, que o requerimento administrativo de 18/11/2011 teria sido concedido pelo prazo de 2 meses (18/11/2011 a 31/01/2012).
No curso do processo, a autarquia noticiou que o autor ingressou, perante a 3ª Vara Federal de Chapecó, com nova demanda previdenciária. De fato, da análise dos autos, verifica-se que, em 01/02/2017, o autor ajuizou o processo nº 5005396842011644047202, postulando o restabelecimento do benefício previdenciário a partir de 09/03/2016 (PET 138 a PET143). Tal demanda foi julgada improcedente ante a ausência de incapacidade laborativa. Consignou o magistrado que "o perito mencionou que a parte autora apresentou ressonância de 2012, 2015 e 2016. disse que na ressonância de 2015 há uma descrição comparativa com a de 2012, constatando que houve uma reabsorção da extrusão discal L4/L5 diagnosticada na ressonância de 2012 e que o exame de 2016 demonstra que houve regressão tanto quando comparado com o exame de 2012, como com o de 2015. O perito afirmou que os exames demonstram que houve uma evolução favorável, com uma regressão das patologias que acometem a parte autora". (sentença proferida em 26/10/2016- OUT149/OUT151 ).
Assim, ao sentenciar o presente feito, em 06/09/2017, o magistrado a quo delimitou a controvérsia ao "interstício de 2011 até a cessação do benefício 167926903-6, em março de 2016, o qual foi objeto de ação previdenciária na justiça federal, nos autos de n.5005396842011644047202", julgando parcialmente procedente o pedido para reconhecer como devido o auxílio-doença no período de 01/02/2012 a 16/10/2012.
O autor, nas razões de apelação, argumenta que tendo o perito atestado sua incapacidade laborativa, o benefício deveria ser estendido até os dias atuais, mesmo diante da improcedência da outra demanda judicial.
Razão não assiste ao apelante.
Conforme acima narrado, verifica-se que a parte ajuizou duas ações, ambas buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A fim de evitar o conflito das decisões, o juiz delimitou o presente feito ao período não abrangido pela segunda demanda, o que se justifica, inclusive, para evitar a litispendência/coisa julgada.
Impõe registrar que o perito, no laudo apresentado nesta demanda (VIDEO1, ev. 5), indicou que a análise estava sendo feita em relação ao período de 01/02/12 a 16/10/12, porquanto o período posterior foi objeto de análise na outra demanda. Ademais, na ação nº 5005396842011644047202, o perito judicial afirmou que houve regressão da patologia entre os anos de 2012 e 2016.
Assim, não há razão para o deferimento do benefício além do período fixado na sentença, devendo ser mantida na íntegra a sentença recorrida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5019357-72.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: JOSE MAURILIO DE SOUZA
ADVOGADO: ELEMAR MARION ZANELLA (OAB SC008787)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS.
1. Caso em que segurado ajuizou duas ações, ambas buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
2. Correta a decisão que delimita a controvérsia ao período não abrangido pela segunda demanda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 04 de setembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019
Apelação Cível Nº 5019357-72.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: JOSE MAURILIO DE SOUZA
ADVOGADO: ELEMAR MARION ZANELLA (OAB SC008787)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 84, disponibilizada no DE de 21/08/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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