Apelação Cível Nº 5000039-14.2021.4.04.7214/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: SUELI TEREZINHA DE CASTRO MATIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO RUTHES (OAB PR078075)
ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
SUELI TEREZINHA DE CASTRO MATIAS ajuizou ação ordinária em 18/01/2021, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, desde o requerimento administrativo, ocorrido em 15/10/2010.
Sobreveio sentença de improcedência, contendo o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC. Tais valores deverão ser corrigidos pelo IPCA até a data do trânsito em julgado e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC (CC, art. 406), uma vez que não incidem juros sobre a verba honorária antes do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária ().
Caso interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §§ 1º a 3º).
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
A parte autora, em suas razões, sustenta que o próprio INSS reconheceu que o início da doença ocorreu no ano de 2005, quando ainda detinha a qualidade de segurado, cujo agravamento culminou com a incapacidade total em 10/02/2010. Pede a reforma da sentença, com a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O(s) apelo(s) preenche(m) os requisitos legais de admissibilidade.
Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Caso Concreto
Trata-se de segurada que conta com 63 anos de idade, e que possui atividade habitual como trabalhadora rural (colheita de fumo). Nunca recebeu benefício por incapacidade. Recebeu benefício assistencial a pessoa com deficiência entre 18/01/2021 e 11/09/2023 (cessado pelo SISOBI).
Foi realizada perícia médica judicial em 19/04/2021, com especialista em perícias médicas, tendo o expert apresentado a seguinte conclusão ():
Diagnóstico/CID:
- I71 - Aneurisma e dissecção da aorta.
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Sobre o aneurisma da aorta
A aorta é a artéria mais calibrosa do corpo humano, saindo do ventrículo esquerdo do coração, e passando do tórax para o abdômen através do diafragma. Termina na altura do baixo ventre, em dois ramos, as ilíacas direita e esquerda.Como toda artéria, sua parede é constituída por folhetos justapostos, entre os quais se encontram as fibras musculares responsáveis pelo aumento e pela diminuição do calibre arterial.
O aneurisma da aorta é um aumento difuso ou localizado do calibre do vaso, por falha nas paredes, fazendo com que o sangue, ao invés de fluir pela luz arterial, também penetre entre os folhetos.
A doença pode ser causada por arterioesclerose, sífilis, necrose da parede por trauma, infecção e de natureza congênita.
A maior parte dos aneurismas de aorta é descoberta em torno dos 40 a 70 anos, com uma prevalência de 2% da população geral.
Os sintomas da doença dependem do volume e da localização do aneurisma, podendo haver queixas de sensação de opressão no peito ou no abdômen, sensação de peso ou de observar massa palpável e pulsátil. Muito raramente, surgem queixas de dores. Não é rara a descoberta da patologia em exames radiológicos de rotina ou solicitados por outras queixas.
O prognóstico é ruim, pois um terço dos pacientes acabam morrendo no período de um ano após o diagnóstico de aneurisma de aorta. 75% morrem por rotura do vaso em um intervalo de cinco anos.
Não há tratamento médico para a doença. Quando muito, pode-se tentar a ressecção cirúrgica do aneurisma, colocando uma prótese no local, com o objetivo de restabelecer a parte da artéria a ser extirpada (by pass). A cirurgia é considerada de grande risco, uma vez que a mortalidade intra ou pós-operatória imediata varia entre 7 a 25% dos casos.
Do ponto de vista ocupacional, o aneurisma de aorta impõe incapacidade laborativa para atividades que demandem o dispêndio de médios e grandes esforços. Por outro lado, mesmo atividades com pequenos esforços podem se tornar dificultadas, uma vez que, se dada ciência real ao paciente do seu caso e da gravidade da doença, o componente afetivo tende a modificar as relações de trabalho e pessoais.
CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA DOENÇA, O TRABALHO INFORMADO (PESADO, CONFORME ANEXO III DA NR15), O CASO ORA ANALISADO É COMPATÍVEL COM INVALIDEZ PERMANENTE.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 10/02/2010
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 10/02/2010
- Justificativa: LAUDOS DO INSS, LAUDOS DE ECOCARDIOGRAMA. ATESTADOS MÉDICOS, EXAME FÍSICO ATUAL, RELATO DA AUTORA.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO
- Observações: NÃO NECESSITA NO MOMENTO.
Em laudo complementar, o perito respondeu a quesito da parte autora ():
a) Informe Sr. Perito se é possível que o inicio da doença da periciada tenha começado em 01/01/2005 e agravado com o tempo até gerar sua incapacidade total em 10/02/2010?
R. Pela documentação juntada ao processo, os documentos que comprovam gravidade da doença são datados e 10/02/2010 e 11/02/2010 (cateterismo e ecocardiograma).
Não localizei nenhum documento que revele gravidade da doença datado de 2005.
Como se observa do CNIS da parte autora, após 04/2005, quando encerrou seu último contrato de trabalho, a demandante recolheu contribuições previdenciárias como contribuinte individual no período de 01/07/2010 a 31/10/2010, readquirindo a qualidade de seguro. Contudo, tais recolhimentos são posteriores ao início da incapacidade constatada no laudo pericial (02/2010).
É cediço que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto teor probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.
Em que pese a argumentação deduzida no recurso da parte autora, a documentação médica trazida ao feito não é apta a infirmar as conclusões do perito do juízo, que examinou os documentos apresentados pela autora, e concluiu que não é possível retroceder o início da incapacidade, visto que esta se comprova no ano de 2010.
Diante desse cenário, ainda que comprovada a incapacidade permanente, sem preencher o requisito "qualidade de segurado" mostra-se indevida a concessão do benefício pretendido.
Ônus da sucumbência
Sendo desacolhida a pretensão, a parte autora deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/3/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, §11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), tendo em conta a pretensão máxima deduzida na petição inicial.
No entanto, resta suspensa a exigibilidade da referida verba, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor, no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.
Prequestionamento
Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte autora cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Conclusão
Mantida a sentença de improcedência.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5000039-14.2021.4.04.7214/SC
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APELANTE: SUELI TEREZINHA DE CASTRO MATIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO RUTHES (OAB PR078075)
ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade demonstrada. ausencia da qualidade de segurado.
1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial.
2. Perícia conclusiva quanto à incapacidade do(a) segurado(a).
3. A qualidade de segurado é condição indispensável, sem a qual não se concede o benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 13 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2024 A 13/03/2024
Apelação Cível Nº 5000039-14.2021.4.04.7214/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: SUELI TEREZINHA DE CASTRO MATIAS (Sucessão) (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO RUTHES (OAB PR078075)
ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742)
APELANTE: ALFREDO MATIAS (Sucessor)
ADVOGADO(A): LUCIANO RUTHES (OAB PR078075)
ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742)
APELANTE: VIVIANE DE CASTRO (Sucessor)
ADVOGADO(A): LUCIANO RUTHES (OAB PR078075)
ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742)
APELANTE: JOHNNY DE CASTRO (Sucessor)
ADVOGADO(A): LUCIANO RUTHES (OAB PR078075)
ADVOGADO(A): LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/03/2024, às 00:00, a 13/03/2024, às 16:00, na sequência 674, disponibilizada no DE de 26/02/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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