Apelação Cível Nº 5012327-42.2021.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: MARINA KOLH VIEIRA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do benefício (DCB em 06/12/2016).
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 23/11/2021, por meio da qual o Juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito nos seguintes termos (ev. 6):
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e, assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem honorários dada a ausência de citação.
Sem custas em virtude do benefício da assistência judiciária, que ora defiro.
Em suas razões recursais (ev. 09), a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando em síntese, que o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, desnecessário o exaurimento da via administrativa para configurar o interesse de agir, conforme firme jurisprudência. Aduz que pretende o restabelecimento do benefício em virtude do agravamento da agravamento do quando clínico. Pede a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual e requer a concessão da gratuidade da justiça.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Apelação apresentada no ev. 16.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Interesse de agir
No caso, não há falar em falta de interesse de agir da parte, pois a autora formulou o pedido de prorrogação do benefício, tendo sido indeferido na via administrativa, útil o requerimento:
Ademais, em contestação, o INSS, enfrentando o mérito, requereu a improcedência dos pedidos, a prescrição de parcelas anteriores a 05 anos da data do ajuizamento da demanda, a fixação da DCB, verbis:
(...) o julgamento de improcedência de todos os pedidos, condenando-se a parte autora nas obrigações decorrentes da sucumbência.
Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, em caso de procedência: a) que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação; b) nos pedidos de auxílio-doença, que seja fixada, no ato de concessão ou de reativação do benefício, a respectiva data de cessação (DCB), sem obrigatoriedade de convocação de nova perícia administrativa pelo INSS, facultando à parte-autora pedir a prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem a DCB, se assim o desejar.
(...)
Caracterizado o interesse de agir.
Por não se tratar de hipótese de extinção do feito, a sentença deve ser anulada, devendo os autos retornar a origem para a reabertura da instrução processual, nos termos acima definidos.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação: provida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5012327-42.2021.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: MARINA KOLH VIEIRA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR.
1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário cessado na via administrativa, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que não há necessidade de prévio requerimento administrativo. Anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 22 de março de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2022 A 22/03/2022
Apelação Cível Nº 5012327-42.2021.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: MARINA KOLH VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO: JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO (OAB PR048663)
ADVOGADO: GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343)
ADVOGADO: FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2022, às 00:00, a 22/03/2022, às 16:00, na sequência 677, disponibilizada no DE de 04/03/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUZANA ROESSING
Secretária
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