Apelação Cível Nº 5024510-18.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: FAGNER LUIS PEREIRA
ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB SC008380)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de benefício de auxílio-acidente, nos seguintes termos:
(...) II - FUNDAMENTAÇÃO
A parte autora não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento integrada com perícia médica judicial (doc. 4/evento 14).
Houve determinação judicial de pagamento de multa, em decorrência da falta injustificada da parte autora na perícia médica (doc. 5/evento 14). O autor comprovou nos autos a quitação da multa. Requereu o prosseguimento do feito com designação de nova perícia (docs. 7, 8/evento 14).
Após, informou que o benefício objeto desta ação havia-lhe sido concedido administrativamente (doc. 10/evento 14).
O objetivo da parte autora foi alcançado. Não há motivo para esta ação prosseguir. O processo perdeu seu objeto.
III - DISPOSITIVO
Com essas considerações, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, forte no art. 485, VI, do CPC/2015, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais.
Sem honorários periciais, pois não houve exame médico.
Sem honorários de sucumbência.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015).
Em suas razões alega, em síntese que, após o ajuizamento da ação e encaminhamento dos autos para realização de perícia médica judicial, a autarquia reconheceu e implantou o benefício de auxílio-acidente, na via administrativa, requerendo o julgamento procedente dos pedidos, com base no art. 487, III, “a” e a fixação de honorários advocatícios, conforme art. 85, § 3º, I, ambos do CPC.
Ora, cumpre ressaltar que a ação foi proposta após o término do prazo de 45 dias previsto pelo art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91. E, ainda, que o benefício só foi concedido na via administrativa em junho de 2020 (um ano após o requerimento).
Desta forma, ainda que o interesse de agir tenha desaparecido pela perda do objeto – implantação do benefício e pagamento das prestações vencidas – a autarquia deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §10 do CPC .(...)
Requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos lançados na inicial, fixando-se honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC.
Com contrarrazões, vieram os autos para Julgamento.
É o relatório.
VOTO
A discussão devolvida à apreciação desta Turma diz respeito à distribuição do ônus da sucumbência em caso no qual foi concedido administrativamente o benefício previdenciário requerido.
O Juízo de primeiro grau, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual e sem a condenação em honorários de sucumbência.
Pois bem.
A parte autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-acidente em 17/7/2019.
Não obtendo resposta da autarquia, ingressou com a presente ação em 22/10/2019.
Por sua vez, o INSS concedeu o benefício na esfera extrajudial em 26/5/2020 (evento 14, Cert11) ou seja, após sua citação nos presentes autos (contestação, evento 14).
Destarte, o INSS deu causa ao ajuizamento, vez que não analisou o pedido em prazo razoável e somente concedeu o benefício pleitado após ser acionado judicialmente. Consequentemente, tem-se que deve arcar com o ônus da sucumbência, impondo-se a reforma da sentença, nos termos art. 487, III, "a", CPC.
Quanto aos honorários advocatícios, assim prescreve o artigo 85, § 3º, I, CPC:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
Nessas condições, tem-se que é devida a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5024510-18.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: FAGNER LUIS PEREIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, a. CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 3º, I, CPC.
1. Tendo o INSS dado causa ao ajuizamento, uma vez que somente concedeu o benefício após citação, tem-se que deve arcar com o ônus da sucumbência.
2. Com a concessão administrativa do benefício pleiteado, julgando procedente o pedido nos termos do art. art. 487, III, CPC, é devida a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC, sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/02/2021 A 17/02/2021
Apelação Cível Nº 5024510-18.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: FAGNER LUIS PEREIRA
ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB SC008380)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2021, às 00:00, a 17/02/2021, às 17:00, na sequência 1498, disponibilizada no DE de 27/01/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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