PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. TRANSTORN...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017022-13.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: MARINEZ FATIMA DEON MARCON (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Marinez Fátima Deon Marcon interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, no percentual mínimo dos incisos do parágrafo terceiro do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (Evento 49).

Preliminarmente, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, incompetência do perito e ausência de motivação. Argumentou, em síntese, que o laudo pericial e suas duas complementações são genéricos ("análise genérica, preguiçosa") e desprovidos de fundamentação. Demais, haveria necessidade de realização de perícia por especialista em cirurgia de coluna.

No mérito, sustentou que há prova da incapacidade para o trabalho, pois o magistrado deve observar não apenas o teor do laudo pericial como também tudo o mais do conjunto probatório e as condições pessoais do requerente. Requereu a anulação da sentença, com realização de nova perícia ou prolação de outra com fundamentação. Subsidiariamente, requereu o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (Evento 58).

Com contrarrazões, subiram os autos.

VOTO

Preliminares - laudo pericial e fundamentação

A apelante requereu, inicialmente, que seja anulada a sentença para a realização de novo exame pericial, uma vez que a autora deveria ter sido submetida a outro exame ortopédico, por especialista em cirurgia da coluna.

Sem razão, todavia, pois o conjunto probatório é suficiente para a formação de meu convencimento judicial em relação ao pedido para concessão de benefício por incapacidade.

A prova pericial foi produzida com o auxílio de médico especialista em Ortopedia e o laudo está completo, detalhado e em condições de embasar qualquer solução para o litígio, não havendo necessidade de reabertura da instrução processualbatória, conforme adiante se verá, em situação na qual não se verifica cerceamento de defesa, lesão ao contraditório ou à ampla defesa.

Deve-se ressaltar que a realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, a teor do disposto no art. 480, caput, do CPC, o que não é a hipótese dos autos.

No presente caso, ao contrário do que alega a recorrente, o laudo pericial foi elaborado com mais de uma complementação, após impugnações sucessivas da autora, irresignada com os resultados que lhe eram desfavoráveis.

As patologias ortopédicas foram adequadamente analisadas pelo perito, em área de sua especialidade. Afasta-se a existência de grau de complexidade que exija a apreciação dos mesmos fatos por médico cirurgião da coluna vertebral.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, examina caso a caso, a suficiência e a qualidade da prova produzida, permitindo a renovação da prova técnica apenas quando é estritamente necessária:

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. A designação de perito com especialidade na área médica correspondente à patologia do segurado é necessária apenas em alguns casos, porquanto o que deve ser levado em conta é o conhecimento técnico suficiente para a avaliação proposta e a elaboração de laudo bem fundamentado e conclusivo. 2. A necessidade de especialista deve ser aferida caso a caso em razão da complexidade da moléstia alegada, o que, via de regra, ocorre quando se discute a existência de incapacidade advinda de moléstias cardíacas ou psiquiátricas, em decorrência da variedade de implicações que o diagnóstico pode acarretar. 3. Quando se trata de doença ortopédica/traumatológica, em relação a qual, normalmente, a perícia técnica judicial não apresenta maiores complexidades, não há necessidade de nomeação de médico especialista. 4. A nulidade por falta de fundamentação da decisão que não se manifestar expressamente sobre argumento das partes somente se configura quando o mesmo for capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. 5. Não-comprovada a incapacidade laboral é indevido o benefício postulado. (TRF4, AC 5029376-11.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PERÍCIA. ESPECIALISTA. AUSÊNCIA. COMPLEXIDADE. 1. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação. 2. Quando se trata de doença ortopédica/traumatológica, em relação a qual, normalmente, a perícia técnica judicial não apresenta maiores complexidades, não há necessidade de nomeação de médico especialista. (TRF4, AC 5025936-41.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO SALISE) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 11/07/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NO CASO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. TERMO FINAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário da incapacidade. 2. O fato de não ser especialista, no caso, em reumatologia, em nada abala as conclusões do laudo pericial, na medida em que a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho, e para tal está o perito, que é medico, habilitado. 3. Comprovada a existência de impedimento temporário para o trabalho, é de ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença até melhora do quadro de que padece, ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível, como regra, fixar no processo judicial o termo final do benefício. (TRF4, AC 0004876-39.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 26/05/2011)

Sendo a perícia válida, conclui-se pela fundamentação adequada da sentença. Conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito

Por fim, registre-se que o resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas.

Rejeitas as preliminares, passa-se ao mérito do recurso.

Benefício por incapacidade

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017).

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

Caso concreto

No mérito, a matéria devolvida pela parte autora diz respeito (a) ao quadro incapacitante, que alega ser retroativo ao cancelamento do auxílio-doença no ano de 2016, (b) à possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez, (c) ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas e com juros, (d) à inversão dos ônus da sucumbência.

Inicialmente, deve-se mencionar que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença NB 612.241.554-9 entre 30/09/2015 e 26/04/2016. No período entre 01/01/2016 e 28/02/2019 esteve vinculada ao Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, prestando serviços para Deon Empreendimentos em Hotelaria, como administradora (Evento 1, EXTR4).

Requereu novo benefício por incapacidade em 28/11/2018 (Evento 1, ANEXO29). Contudo, o pedido na ação é o de restabelecimento do benefício 612.241.554-9, desde 2016.

Estabelecidas as premissas, passa-se a analisar o quadro incapacitante.

Segundo consta do laudo pericial (Evento 21 - LAUDOPERIC1), a autora, que conta atualmente 52 anos de idade, é administradora, com ensino médio completo. Não obstante tenha diagnóstico de "Transtorno de disco intervertebral lombar, CID M51.9", não apresenta incapacidade do ponto de vista ortopédico. Transcreve-se, a seguir, excerto da prova pericial:

Histórico da doença atual: Autora relata que em 2015 sofreu queda sentada. Em avaliação médica foi dado o diagnóstico de hérnia discal, sendo indicado tratamento cirúrgico. Foi submetido a ressecção de hérnia em 27/10/2015. Não melhorou da do lombar. Trabalhava como administrativa de financeiro em construtora

(...)

Exames complementares 26/11/2012: RNM de coluna lombar: abaulamento discal de L4-L5 04/02/2015: ENM : Radiculpatia de L5 à esquerda 16/02/2015: RNM de coluna lombar: Hérnia extrusa L4-L5 13/12/2018: RNM de coluna cervical: protrusão discosteofitária de C4-C7. RNM de coluna lombar: protrusão discal de L2-L3, L3-L4 e L4-L5

(...)

1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas na petição inicial pela parte autora? Quais são elas e seus respectivos CID?

Transtorno de disco intervertebral lombar, CID M51.9

(...)

3. Qual a data do início das doenças elencadas na petição inicial?

Há exame datado em 26/11/2012 que comprovam o início da doença

4. Em relação ao quesito anterior (4), possível afirmar que há relação entre a incapacidade que justificou a concessão de benefício NB 612.241.554-9 à autora, em 30.09.2015, e a sua atual incapacidade? Em caso afirmativo, pode-se considerar que a situação da pericianda foi agravada desde a cessação do benefício supracitado, nunca tendo havido efetiva recuperação?

A doença incapacitante foi encerrada com o procedimento cirúrgico realizado em outubro de 2015

(...)

7. A autora possui condições de trabalhar em uma só posição durante período razoável de tempo?

Sentada sim

8. Pelas doenças e sintomas apresentados, a incapacidade é temporária ou definitiva?

Não há incapacidade

(...)

b) Quais as tarefas/funções que a compõem e o grau de esforço exigido para o seu desempenho?

Digitação e organização de sistema financeiro

(grifos acrescidos)

A parte autora apresentou impugnação ao laudo, o qual foi complementado pelo perito no evento 33, de que destaco o segmento abaixo:

Tenho que a perícia judicial baseou-se adequadamente no histórico coletado junto à autora, execução do exame físico ortopédico pertinente à patologia elencada e análise dos exame trazidos.
As doenças secundárias como hipertensão arterial e investigação gástrica trazidas ao processo após a perícia não são incapacitantes.
Para a atividade afim, na qual a autora tem formação, não há incapacidade, não há restrição. Os achados no exame físico (nenhum sinal clínico de comprometimento de raiz nervosa ou limitação funcional da coluna e membros superiores e/ou inferiores), ratificados pelas ressonâncias magnéticas das colunas cervical e lombar, datada 13/12/2018, dão conta que não há incapacidade para a atividade da autora.
Nenhum dado novo foi acrescentado, apenas o movimento contraditório ao laudo aprsentado
Ratifico laudo pericial

(grifos acrescidos)

Após mais uma impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando: Ao contrário do que o procurador da autora afirma, sim, foi realizado adequado exame físico, com avaliação e repercussões das manobras e testes físicos realizados e avaliados os exames trazidos (Evento 47).

Como foi mencionado anteriormente, o laudo pericial não é genérico. O perito judicial apresentou histórico coerente da evolução da patologia e mencionou os documentos que comprovam a recuperação da capacidade laboral da autora.

O conjunto probatório demonstra que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período de incapacidade laboral, o qual foi devidamente cessado após sua recuperação. Ademais, a autora trabalhou normalmente por quase três anos. Frisa-se que a profissão da autora (administradora) não exige deambulação ou esforços físicos e o perito informou que é possível permanecer longos períodos sentada. Não há indícios de agravamento da doença após a realização da cirurgia ortopédica.

Dito isso, deve-se negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença, pois, ausente a incapacidade, é incabível a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Segundo foi esclarecido no laudo pericial, os sintomas relatados pela autora não a impedem de exercer suas lides habituais. Destaca-se, no ponto, que os documentos apresentados no processo não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade.

Por fim, cabe destacar que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do magistrado e com a qualificação adequada. De igual modo, as respostas aos quesitos detalham, fundamentadamente, as razões por que a autora se encontra em condições de trabalhar, consideradas inclusive as circunstâncias pessoais para o fim de expedição das conclusões e do diagnóstico.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR LOMBAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo. 3. Não obstante seja o autor portador de um quadro de dor lombar de origem mecânica, não está caracterizada a incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual é imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5008539-27.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/12/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Não sendo reconhecida a incapacidade para o labor pelo perito judicial, auxiliar do juízo que é equidistante das partes, e não havendo razão para a anulação da perícia, deve ser mantida a sentença de improcedência. (TRF4, AC 5002943-62.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/12/2019)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando que a prova pericial não confirma a existência de patologia que incapacite a parte autora para o exercício de atividades laborais, não é devido qualquer dos benefícios pleiteados. (TRF4, AC 5013409-18.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 12/12/2019)

Conclui-se, assim, que a autora está habilitada para exercer sua profissão, motivo pelo qual não tem direitoà concessão do benefício requerido, o que leva à improcedência do pedido, e, portanto, ao desprovimento do recurso.

Honorários advocatícios

Desprovido o recurso interposto pela autora da sentença de improcedência do pedido, devem os honorários de advogado ser majorados, com o fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da parte em segundo grau de jurisdição.

Consideradas as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), arbitra-se a verba honorária total no valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor corrigido da causa, percentual que já inclui os honorários decorrentes da atuação no âmbito recursal (art. 85, §11, do CPC), mantendo-se a inexigibilidade da verba em face da concessão da justiça gratuita.

Prequestionamento

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001946138v12 e do código CRC 37afaafc.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017022-13.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: MARINEZ FATIMA DEON MARCON (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. validade. desnecessidade de nova perícia. Transtorno de disco intervertebral. administradora. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.

2. O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas. A realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, a teor do que está disposto no art. 480, caput, do Código de Processo Civil.

3. A desconsideração da conclusão de laudo pericial, em exame de requisito para a concessão de benefício previdenciário, pode ocorrer apenas quando o contexto probatório em que se inclui, indicar maior relevo às provas contrapostas, a partir de documentos a respeito da incapacidade ou de limitação para o exercício de atividade laborativa.

4. Se nāo se encontra caracterizada a incapacidade para o trabalho, é imprópria a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

5. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001946139v6 e do código CRC 4fd8e5f2.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/08/2020 A 18/08/2020

Apelação Cível Nº 5017022-13.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: MARINEZ FATIMA DEON MARCON (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS JAIR MARCON (OAB RS069884)

ADVOGADO: LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO (OAB MS021500)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 16/12/2020 16:03:20.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 26/11/2020

Apelação Cível Nº 5017022-13.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO por MARINEZ FATIMA DEON MARCON

APELANTE: MARINEZ FATIMA DEON MARCON (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS JAIR MARCON (OAB RS069884)

ADVOGADO: LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO (OAB MS021500)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

SUSPEITO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário

Conferência de autenticidade emitida em 16/12/2020 16:03:20.