PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CANCER DE MAMA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem para anular a sentença, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a autora o restabelecimento do benefício do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, por ter sido acometida de neoplasia.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do CPC, observada a AJG.

Apela a demandada, alegando que está incapacitada do ponto de vista oncológico, em virtude de procedimento cirúrgico na mama, com limitações física e emocional. Diz que é bancária e exerce a função de operadora de caixa, tendo sido afastada do trabalho, realizado cirurgia e se submetido a tratamento químio e radioterápico. Pondera que As suas atividades típicas como caixa de banco são extenuantes e contemplam mobilidade constante, execução de movimentos repetitivos, tais como autenticar recibos, pagar e receber dinheiro/cheques, contar as cédulas fazer anotações tanto no recibo como na conta, debitando e creditando nas respectivas contas, relacionar os movimentos diários, entre outros. Essa atividade, pois, exige plena higidez física, especialmente do ponto de vista ortopédico e de mobilidade dos membros superiores. Aduz não estar apta a retornar ao lavor, eis que comprovada a sua incapacidade, a qual deverá retroagir a 02-07-2015 e ser mantida até a reabilitação profissional, ou convertida em aposentadoria por invalidez. Propugna pela reforma do julgado.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 20-04-2017).

Objetiva a autora, bancária, nascida em 13-07-1974, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, por ser portadora de neoplasia de mama.

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

Na hipótese dos autos, esteve a demandante em gozo de auxílio-doença de 02-07-2015 a 31-05-2017. Submetida à avaliação pericial, em 08-03-2016, aos cuidados da Dra. Giovana Vacaro, médica oncologista, que assim se manifestou:

Em 02-05-2016, a mesma perita complementou o laudo, consignando os seguintes apontamentos:

Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Ocorre que, no presente caso, a manifestação pericial não se mostra suficientemente clara quanto ao real estado de saúde da autora, assentando limitações de cunho psicológico e apontando não ter condições de avaliar a questão da fibromialgia. E em hipóteses que tais, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos (art. 477, §§ 2º e 3º, do NCPC) e, se for o caso, determinar segunda perícia (art. 480 do NCPC). Neste sentido:

Assim, entendo que as condições da demandante carecem de complementação técnica, sendo o caso de se determinar a reabertura da instrução para a realização de novos exames, por médicos da área de reumatologia, psiquiatria e oncologia, sendo esta por profissional distinto da que a avaliou, para fins de pormenorizar o seu estado clínico, bem como outras provas que porventura entender o magistrado singular e que sejam úteis a revelar a existência, ou não, da capacidade laborativa da parte autora.

Desta forma, suscito questão de ordem para ser anulada a sentença de 1º grau, com a reabertura da instrução, prejudicados os demais aspectos do inconformismo.

Declarada a nulidade da sentença, resta restabelecido o auxílio-doença deferido por tutela.

Do dispositivo

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem para declarar a nulidade da sentença, prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO.