PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCIN...

Inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada incapacidade laboral, e caracterizado o cerceamento de defesa, pois não consideradas a justificativa apresentada tempestivamente, tem-se como justificado o não-comparecimento da parte autora à perícia designada, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a prova pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (27/11/2012), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

Determinada a realização de perícia médica, e designada a data de 20/02/2015, peticionou a parte autora postulando nova data, ante a existência de compromisso previamente agendado para a mesma data.

Sobreveio sentença extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, "por falta de interesse de agir superveniente", tendo em vista que "a autora deixou de comparecer à perícia sem apresentar justificativa." Sem custas e honorários.

Apelou a parte autora, alegando que foi intimada da data da perícia apenas uma semana antes do exame, e, mesmo assim, apresentou tempestiva justificativa para a ausência, ante a existência de compromisso previamente agendado para a mesma data, requerendo designação de nova data; e que embora tempestivamente justificada sua ausência, a sentença extinguiu o feito sem exame da petição. Requer a anulação da sentença, a fim de ser regularmente processado o feito, com a realização da prova pericial.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao apelo em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do recurso.

Trata-se de ação objetivando benefício por incapacidade, extinta sem julgamento do mérito pelo não-comparecimento da autora à perícia médica designada.

O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que em ações objetivando benefícios por incapacidade o julgador firma seu convencimento, em regra, na prova pericial produzida em juízo.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada da data designada apenas uma semana antes da realização do ato médico, e mesmo com a exigüidade do prazo, foi apresentada prévia e tempestiva justificação para a ausência que seria inevitável, haja vista a existência de compromisso previamente agendado pela parte autora para a mesma data.

Sem examinar a petição da fl. 19, o magistrado extinguiu o feito sem julgamento do mérito, fundamentando sua decisão na "ausência de justificação", sem observar que a justificativa tempestivamente apresentada já se encontrava nos autos.

Ao abreviar a fase instrutória sem considerar as causas do não-comparecimento tempestiva e espontaneamente oferecidas, não há dúvidas de que o magistrado cerceou, de fato, seu direito de defesa e produção de provas.

Sendo evidente, portanto, o cerceamento de defesa, a impossibilitar o direito probatório da parte autora, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de ser produzida a indispensável prova pericial.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE SER REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO O FEITO.