PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INOVAÇÃO RECUR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença publicada em 20/01/2016 que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A parte apelante alega, em suma, que foi constatada a sua incapacidade laborativa, pelo que faria jus à manutenção do benefício de auxílio-doença (NB 604.066.616-5) desde a data de entrada do requerimento administrativo (12/11/2013), com o pagamento das parcelas vencidas. Requer, assim, a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Consoante relatado, o autor pretende, no presente recurso de apelação, seja assegurado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de número 604.066.616-5, o qual foi concedido no interregno entre 12/11/2013 e 10/04/2014. Ocorre que, após a cessação desse benefício, foi concedido ao autor novo benefício de auxílio-doença (NB 608.071.176-5), com início em 09/10/2014 e término em 26/09/2017.

Desse modo, ao ajuizar a presente ação (01/2015), o autor estava em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 608.071.176-5), ainda que não daquele referido nas razões recursais. Por isso, aliás, não pleiteou o restabelecimento do benefício, mas apenas a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O pedido formulado na inicial limita-se, portanto, à conversão do auxílio-doença (NB 608.071.176-5) em aposentadoria por invalidez.

Note-se que o autor em momento algum requereu - a não ser em sede recursal - o restabelecimento do NB 604.066.616-5 entre 10/04/2014 e 09/10/2004, período em que não recebeu qualquer benefício previdenciário. Tampouco postulou fosse assegurada a manutenção do NB 608.071.176-5, o qual, aliás, veio a ser cessado apenas após a prolação da sentença. Percebe-se, desse modo, que o objeto desta demanda está circunscrito à possibilidade de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a qual foi afastada pelo juízo a quo, em capítulo não impugnado pela autora.

O recurso contempla, então, evidente inovação recursal, pelo que não deve ser conhecido.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 549, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.