Apelação Cível Nº 5027003-36.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: JOSE MARIO ANDRES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
JOSE MARIO ANDRES, nascido em 12/12/1960, agricultor, alegando apresentar glaucoma e comprometimento junto à coluna vertebral, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 01/12/2015, visando à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 9.456,00 (Evento 3 - INIC2).
A sentença, datada de 02/08/2018, julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor dado à causa. Ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, face à concessão do benefício da AJG (Evento 3 - SENT20).
Em razões de apelação, o autor, preliminarmente, alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não respondidos seus quesitos pelo perito judicial. No mérito, reiterou estar suficientemente comprovada nos autos a sua incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário requerido na inicial. Alternativamente, requereu a concessão do auxílio-acidente (Evento 3 - APELAÇÃO21).
Apresentadas as contrarrrazões (Evento 3 - CONTRAZ22), vieram os autos a este Tribunal.
VOTO
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
Os requisitos para a concessão do benefício acima requerido são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário permanente da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença).
Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.
Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.
CERCEAMENTO DE DEFESA
A questão do cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e será examinada mais adiante, ao se tratar do benefício de auxílio-acidente.
CASO CONCRETO
A condição de segurado do autor é incontroversa, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência.
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.
A partir da perícia médica realizada em 11/01/2017 (Evento 3 - CARTA PREC/ORDEM17) por perita de confiança do juízo, Dra. Ana Isabel Virginia Villalobos Rosa, com especialização em medicina do trabalho, é possível obter os seguintes dados:
- enfermidade (CID): perda não qualificada da visão em um olho (H54.6), glaucoma (H40), cervicalgia (M54.2), dor lombar baixa (M54.5)/ Evento 3 - CARTA PREC/ORDEM17, item "Diagnóstico/CID", pág. 24);
- incapacidade: a perita reconheceu a ausência de incapacidade (Evento 3 - CARTA PREC/ORDEM17, item "Justificativa/conclusão", pág. 24);
- data do início da doença: 01/01/1999 (Evento 3 - CARTA PREC/ORDEM17, item "Justificativa/conclusão", pág. 24);
- início da incapacidade: a perita afastou a ocorrência de incapacidade (Evento 3 - CARTA PREC/ORDEM17, item "Justificativa/conclusão", pág. 24);
- idade na data do laudo: 56 anos (Evento 3 - CARTA PREC/ORDEM17, pág. 23);
- profissão: agricultor (Evento 3 - CARTA PREC/ORDEM17, pág. 23);
- escolaridade: analfabetizado (Evento 3 - CARTA PREC/ORDEM17, pág. 23).
Explicitou a expert que o segurado não apresenta incapacidade laboral e para os autos da vida civil.
Em que pese a argumentação apresentada no apelo, o autor não demonstra de forma adequada que os requisitos para manutenção do benefício por incapacidade estejam presentes. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES.
[...]
4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais , razão pela qual é indevida a concessão do benefício.
5. Atestados médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado por experto do juízo, eis que não apresentam informações tão detalhadas quanto as do laudo oficial, este elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio.
(TRF4, Quinta Turma, AC 0021220-27.2013.404.9999, rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, 17jun.2015).
Não havendo comprovação da alegada incapacidade, incabível a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
AUXÍLIO-ACIDENTE
Observo que, não obstante tal benefício previdenciário não tenha sido objeto de exame nos presentes autos, nada obsta o exame da questão, tendo em conta a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade ser amplamente reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal.
A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:
a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;
b) redução permanente da capacidade de trabalho;
c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:
Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
No caso vertente, conquanto a perita judicial não tenha analisado as questões formuladas pelo autor atinentes à eventual existência de redução de sua capacidade laborativa, tal fato não obsta o exame do pleito de concessão do auxílio-acidente, pois as patologias que acometem o autor (glaucoma no olho esquerdo, cervicalgia e dor lombar baixa), consoante exame dos autos, não decorreram de qualquer acidente, fato que, por si só, obsta a concessão do auxílio-acidente.
Incabível, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente.
Por fim, no que se refere à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de exame pela expert dos quesitos elaborados pelo autor (Evento 3 - SUBAUTOR10), ela não pode ser acolhida. De se ver, no tocante, que, à exceção dos quesitos atinentes à redução da capacidade laborativa, os demais foram abrangidos pela perícia médica. Por sua vez, os quesitos não abordados na perícia configuram-se irrelevantes para o deslinde da questão jurídica, pois só teriam serventia para o caso de concessão de auxílio-doença, benefício, consoante expendido, que o autor sequer faz jus em razão de suas patologias não decorrerem de acidente.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.
Portanto, resta majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atribuído à causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão à parte autora do benefício da AJG.
CONCLUSÃO
Apelação improvida. Majoração da verba honorária devida ao patrono do INSS, observada a suspensão de sua exigibilidade por força da concessão do benefício da AJG.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.
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Apelação Cível Nº 5027003-36.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: JOSE MARIO ANDRES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.
2. O pleito de auxílio-acidente realizado somente em apelação pode ser objeto de exame pelo Colegiado, tendo em conta a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade ser amplamente reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal.
3. A concessão do auxílio-acidente pressupõe cumprimento de três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/11/2018
Apelação Cível Nº 5027003-36.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: JOSE MARIO ANDRES
ADVOGADO: CRISTINA DIAS FERREIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na sequência 165, disponibilizada no DE de 12/11/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
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