PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5008848-82.2018.4.04.9999...

1. Comprovada a incapacidade temporária do segurado, é de ser determinado o restabelecimento do auxílio-doença (NB6045101212) de 08/03/2014 a 31/07/2014

2. Ordem de implantação imediata do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e ordenar a imediata implantação do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SANDRO DIAS SOCHOSKI, nascido em 06/03/1987, metalúrgico, revelando ser portador de transtorno afetivo bipolar, com episódio atual de irritabilidade, agressividade, impulsividade, incapacidade de absorver frustrações e contrariedades com fortes descontroles, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 19/03/2014, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/604.510.121-2) desde a cessação administrativa (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada de 10/11/2017, julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, face à concessão do benefício da AJG (Evento 3 - SENT19).

Em razões de apelação, sustentou o autor ser detentor de quadro clínico compatível com transtorno afetivo bipolar, que o impossibilita de retornar ao trabalho. Destacou ser notório que tal patologia encontra-se entre as que mais acarretam problemas com familiares e perdas sociais, citando o desemprego como exemplo. Referiu que o perito reconheceu sua incapacidade no interregno de 12/2013 a 07/2014. Postulou, assim, a concessão do auxílio-doença desde a cessação administrativa ou, não sendo este o entendimento, o pagamento das competências referentes aos meses de 03/2014 a 07/2014 (Evento 3 - APELAÇÃO20).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão do benefício acima requerido são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade.

Em se tratando de auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

A condição de segurado do autor é incontroversa, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência.

Relativamente à questão da incapacidade, foi elaborado, em 23/06/2015, laudo pericial por médico psiquiatra (Evento 3 - LAUDPERI13), concluindo que o autor apresenta diagnóstico de transtorno afetivo bipolar em remissão, destacando que tal moléstia, à data do exame pericial, não causava incapacidade para suas tarefas habituais. Apontou o expert que a documentação médica apresentada pelo autor comprovava a sua incapacidade laboral no período de 12/2013 a 07/2014, tendo voltado a trabalhar em 08/2014, consoante registro na correlata CTPS. Colho, a propósito, os seguintes excertos do laudo em referência:

Em consulta ao CNIS, observo que o segurado foi beneficiário do auxílio-doença (NB 6045101212) no período de 15/12/2013 a 07/03/2014. Ponderando que a perícia médica apontou a comprovação documental da incapacidade laboral do autor no interregno de 12/2013 a 07/2014, impõe-se a reforma da sentença para que seja concedido ao autor o pagamento das parcelas do benefício previdenciário correspondentes ao lapso de 08/03/2014 a 31/07/2014.

Relativamente ao período superveniente a 31/07/2014, não é o caso de concessão de auxílio-doença, de vez que não restou demonstrada nos autos a incapacidade laboral do autor a partir de agosto de 2014, verificando-se, inclusive, mediante consulta no CNIS, registros de vínculos empregatícios do segurado a partir de agosto de 2014 em diante. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em juízo, equidistante dos interesses das partes:

Cabível, por conseguinte, a reforma parcial da sentença para que seja determinado o restabelecimento do auxílio-doença (NB6045101212) de 08/03/2014 a 31/07/2014.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Não obstante a procedência parcial do apelo da parte autora, a sucumbência do INSS é mínima, sendo mantidos os honorários arbitrados em sentença, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, em face da concessão do benefício da AJG. Não se cogita, outrossim, na majoração da verba honorária, que está prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão dos benefícios obtidos pela parte autora com a procedência parcial da apelação.

Apelação parcialmente provida para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, na forma da fundamentação. Ordenada a imediata implantação do benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e ordenar a imediata implantação do benefício previdenciário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E ORDENAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.