PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OMISSÃO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem, para que, reaberta a fase instrutória, seja complementada a prova pericial, restando prejudicado o exame da apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NELI MARIA PEREIRA TIECHER ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 25/04/2014, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo.

Sentenciando em 29/01/2015, o MM. Juízo a quo julgou procedente a demanda. É o dispositivo:

Irresignado, o INSS apela, sustentando que o laudo pericial não informou a data inicial da incapacidade. Aduz a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência da qualidade de segurada.

Após contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No caso dos autos, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Durante a instrução processual foi produzida prova pericial (evento 40), concluindo o expert que a autora está acometida por doença incapacitante. O laudo, todavia, não informa a data do início da incapacidade laboral.

Diante dessas informações, o Juízo a quo julgou procedente a ação.

O entendimento jurisprudencial tem confirmado que, para o julgamento das questões que lhe são postas, o julgador, tanto de primeira, quanto de segunda instância, tem o direito de formar sua livre convicção, podendo converter o julgamento em diligência, sempre que assim o entender necessário, para a melhor apreciação da questão que lhe é posta, conforme dispõe o art. 130 do CPC.

Sobre tal dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem os seguintes comentários:

Dessa forma, diante da omissão verificada, tenho que o mais apropriado é que seja complementada a perícia, para que o Perito esclareça com precisão acerca da data do início da incapacidade da autora para suas atividades laborativas e sobre todos os detalhes da doença.

Nesse sentido:

Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução e novo laudo pericial seja realizado, com os esclarecimentos necessários, principalmente quanto à data que teve início a incapacidade laboral da autora.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem, para que, reaberta a fase instrutória, seja complementada a prova pericial, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE, REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, SEJA COMPLEMENTADA A PROVA PERICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.