PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. JUSTIFICATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5010454-19.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença para que seja reaberta a instrução processual, com a designação de nova data para a produção de prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença publicada em 25/01/2016 que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

A parte apelante alega, em suma, a existência de cerceamento de defesa, uma vez que, mesmo tendo justificado o não comparecimento à perícia judicial, não foi designada nova perícia médica. Requer, assim, a anulação da sentença, a fim de que seja produzida a prova mencionada.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Discute-se, no caso, acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de designação de nova data para a perícia médica, ante o não comparecimento da autora na data inicialmente fixada para tanto.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu ao exame pericial marcado para 02/09/2015 (evento 53). Não obstante, no dia seguinte, a autora peticionou, justificando a sua ausência. Na oportunidade, juntou aos autos atestado médico, segundo o qual, na data designada para a perícia, a autora necessitava de repouso por força de consulta odontológica (evento 55).

Reconheço que, como bem pontuou o juízo a quo, a justificativa apresentada pela autora possui algumas inconsistências. A um, o atestado médico não contém o carimbo do médico responsável nem indicação de registro no CRM ou no CRO. A dois, a consulta referida foi realizada às 12 horas do dia 02/09/2015, ao passo que a perícia fora designada para momento anterior (10h30m). A três, o CID indicado no atestado (Z00.0) corresponde a "exame médico geral", o que não revela urgência a justificar a realização de consulta nessa data.

Não obstante, é de se ter em mente que a presente demanda visa à concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) diretamente relacionado à própria subsistência da parte autora. A controvérsia envolve, assim, bem jurídico da mais alta relevância, pois se está a cuidar, em última análise, da dignidade da pessoa humana.

Importa observar, outrossim, que a prova pericial é essencial ao deslinde da controvérsia. Afinal, a verificação da capacidade laborativa da parte autora depende de exame médico por profissional habilitado, sem o que resta especialmente prejudicada a formação do convencimento judicial.

Noutro giro, cumpre assentar a notória hipossuficiência que, via de regra, apresenta o autor de ações previdenciárias. A situação de vulnerabilidade econômica, social e informacional do autor repercute, naturalmente, no plano processual, dificultando, não raras vezes, que se desincumba a contento de determinados ônus processuais. Nesses casos, cumpre, assim, seja atenuado o rigor das formas processuais, a fim de preservar o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) em sentido substancial.

Com efeito, as peculiaridades da demanda previdenciária recomendam uma mitigação do rigorismo processual. Por isso, a jurisprudência desta Corte tem admitido a designação de nova perícia judicial quando o segurado justifica a ausência na data inicialmente marcada para o ato, ainda que de forma genérica. Não se exige, portanto, a demonstração da efetiva impossibilidade de comparecimento - por razões médicas ou de outra natureza - mas apenas alguma justificativa que, à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso, justifiquem a designação de nova data para a produção dessa prova. Nesse sentido:

No caso em apreço, o atestado médico acostado aos autos demonstra a efetiva realização de consulta médica, bem como a necessidade de repouso na data para que fora marcada a perícia. Note-se que o atestado foi regularmente assinado e que foi emitido pela Secretaria de Saúde do Município de Santo Antônio da Platina. Logo, há notícia de que a autora não compareceu à perícia porque realizava consulta médica ou odontológica.

Ora, se a jurisprudência tem admitido a designação de nova data para a perícia mesmo quando a justificativa apresentada é genérica, com mais razão ainda ela é de ser admitida quando possui fundamento em razões de saúde, amparando-se em atestado médico. Entendo, desse modo, que, em se tratando de demanda previdenciária, a justificativa apresentada pela autora é suficiente para autorizar a designação de nova perícia médica, revelando-se prematuro, neste momento processual, o julgamento do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença para que seja reaberta a instrução processual, com a designação de nova data para a produção de prova pericial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 550, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.