PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DOENÇA NÃO EXAMINADA PELO PERITO. TRF4. 5017119-85.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença a partir do fim da perícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 27mar.2013 por APARECIDO DE OLIVEIRA CARDOSO contra o INSS, pretendendo haver auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 86):

Apelou a parte autora sustentando que está comprovada no processo a incapacidade para o trabalho.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público Federal opina por nova perícia, realizada por médico especialista nas moléstias alegadas pela parte autora (psiquiátricas).

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são considerados atendidos, porque a condição de segurado especial não foi controvertida pelo INSS.

Afirma o autor ser portador de doenças psiquiátricas, dentre elas a depressão e a esquizofrenia.

A perícia elaborado por médico traumatologista e ortopedista (Evento 65), informa que o autor não apresentou documentos para comprovar as doenças mencionadas, considerando-o apto para o trabalho. O perito não formulou manifestação consistente quanto às moléstias psiquiátricas.

O prejuízo à defesa das teses do autor é evidente, uma vez que a sentença rejeitando o pedido está embasada exclusivamente na prova técnica, que não avaliou circunstância potenialmente incapacitante referida na petição inicial. Foi deficiente a prova técnica.

Em casos semelhantes esta Corte indica a anulação da sentença para nova perícia:

Anula-se a sentença a partir da conclusão da perícia (Evento 65), reaberta a instrução a partir desse ponto, com nova perícia. Fica ressalvada ao Juízo de origem a reabertura plena ou em maior extensão da instrução. Prejudicada a apelação.

Pelo exposto, voto por anular a sentença a partir do fim da perícia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1005, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 483, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA A PARTIR DO FIM DA PERÍCIA.