PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROVA PERICIAL. CONVENCIMENTO JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar da entrada do requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da realização da primeira perícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 06/09/2016 - Evento 135) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do recurso (Evento 141), a parte autora alega, em apertada síntese, que a incapacidade está comprovada pela documentação juntada aos autos, não obstante o resultado dos laudos periciais, motivo pelo qual faz jus à aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.

Com contrarrazões (Evento 146), subiram os autos a este Tribunal, onde o MPF apresentou parecer (Evento 154).

É o relatório.

Peço dia.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade.

Entendeu o juízo a quo que não ficou comprovado o requisito da incapacidade, porquanto, conforme consta dos laudos periciais acostados aos autos, a autora não está incapacitada para o labor habitual porque está fazendo uso da medicação adequadamente, bem como porque pode ser reabilitada mediante acompanhamento e tratamento adequado.

Pede a apelante, todavia, a reforma da sentença, argumentando que os laudos periciais devem ser analisados como um todo, sendo certo que a autora está acometida por diversas moléstias: transtorno psicótico agudo, lesão de ombro, doença reumatológica do coração, diabetes, obesidade e esteoartropatias. Ressalta que, embora tenha sido considerada capaz para o exercício de algumas atividades, as comorbidades hoje existentes são suficientes a impedir o exercício de sua atividade habitual desde o requerimento administrativo, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

Sendo a autora portadora de diversas moléstias, algumas de natureza psiquiátrica e outras de natureza ortopédica, foram realizadas duas perícias, cujos laudos encontram-se anexados aos Eventos 92 (médico psiquiatra) e 126, restando comprovadas as seguintes comorbidades: transtornos psicóticos agudos e transitórios (CID 10 F23.9); lesão de ombro (CID M75.9); doença reumatológica do coração (CID I09); diabetes mellitus (CID E11.4); obesidade (CID E66); e osteoartropatias (CID M89.4).

Em relação às condições pessoais, extrai-se dos autos que a autora tem hoje 57 anos de idade (nascida em 09/09/1960), é analfabeta, mora com seu marido de mais de 84 anos e é responsável pelos cuidados para a com a saúde dele, é de aparência simples, cuidados pessoais um pouco descuidados e apresenta ausência dentária (Evento 92). Sua principal queixa é a alteração no estado mental, referindo que trabalhou desde os 11 anos como servente rural, e, após a morte de seus pais, começou o quadro de transtorno mental, motivo pelo qual faz tratamento com psiquiatra (Evento 126).

Diz o perito no laudo anexado ao Evento 126 que a paciente teve quadro agudo de psicose e no momento encontra-se em remissão de doença com controle por tratamento. Tem também associadas outras doenças crônicas e degenerativas que a impedem temporariamente de desenvolver atividades que requeiram esforço físico. Em resposta ao quesito 4 do INSS, diz expressamente que há dificultade de realizar atividades que envolvam esforço moderado a intenso, e que, embora exista tratamento para as doenças degenerativas e crônicas, a possibilidade de melhora é de curso lento (quesito INSS 5). Em relação ao trabalho rural que a autora exercia entigamente, diz expressamente que não poderá mais exercê-lo, pois a paciente apresenta dores incessantes lombares que a impossibilitam de realizar trabalho rural como fazia antigamente (quesito INSS 7).

Afirma, em sequência, que há possibilidade de reabilitação, sendo que, para isso, necessita de acompanhamento multidisciplinar com fisioterapia ortopedia e educador físico para restabelecimento da saúde da paciente e retorno a atividades previamente realizadas (quesito INSS 8). Ressalta que está Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência (quesito INSS 10), e que a incapacidade somente poderá ser considerada temporária se aceitado tratamento e executa-lo com rigor mínimo de 6 meses de reabilitação (quesito INSS 12).

Esclarece, ainda, em resposta aos quesitos da autora, que o exercício de seu trabalho pode lhe oferecer risco de agravamento de seu quadro [sic], bem como que não há possibilidade de reabilitação pela baixa escolaridade, necessitando melhora escolar por pelo menos 5 anos, tratando-se de doença de caráter progressivo.

Oportuno ressaltar, no que pertine à (im)possibilidade de reabilitação, que o perito psiquiatra (Evento 92) registrou expressamente que a autora apresenta um discreto rebaixamento cognitivo, bem como que, ao ser examinada, há achados que dizem respeito a cognição um pouco rebaixada (que este perito já explicou ser desde sempre).

Feitas tais considerações e atento às condições pessoais da autora, no cotejo com a prova pericial e demais documentos que integram o conjunto probatório, reconheço que há incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsitência, destacando desde logo que, conforme acima referido, não há falar em possibilidade de reabilitação.

No que tange à data de início da incapacidade, que não foi apontada pelos peritos, há atestados nos autos que comprovam o surto psicótico no ano de 2013 (Evento 1 - OUT5), e, com relação às demais doenças, são de caráter crônico e progressivo, mas fica claro em ambas as perícias que já estavam presentes quando dos respectivos exames médicos. Nesse contexto, e à míngua de outros elementos, entendo que se deva tomar, como data de início da incapacidade, a data de entrada do requerimento administrativo.

Ademais, o conjunto probatório, o quadro mórbido e as condições pessoais da autora apontam para o mesmo marco temporal, motivo pelo qual fixo a DII na DER do Benefício 31/603.638.161-5, em 09/10/2013 (Evento 1 - OUT16), por entender que já estava incapaz à época.

Conforme já realçado pela jurisprudência desta Corte, "ainda que a perícia não tenha determinado com precisão a data de início da incapacidade, considerando que os elementos probatórios, de natureza médica, constantes nos autos, revelam o contínuo quadro de saúde debilitado da parte autora, recomendável seja determinada a fixação do marco inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo" (TRF4, AC 0000626-84.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 15/12/2016). Na hipótese dos autos, o conjunto probatório revela, com efeito, o contínuo quadro de saúde debilitada da parte autora, a recomendar que a DII seja fixada na DER.

Nesse sentido, confiram-se, ainda, precedentes desta Turma:

Passo, então, a examinar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Conforme extrato CNIS (Evento 132 - OUT2), a autora laborou na condição de empregado de 01/04/1986 a 17/10/1986 e de 10/11/1986 a 05/04/1990. Após, voltou a contribuir como Segurado Facultativo a partir de 01/02/2012 até 30/06/2016.

Como visto, a consulta ao CNIS revela que a autora apresentava a qualidade de segurado da Previdência Social em 09/10/2013, bem como que já havia recolhido, naquela oportunidade, mais de doze contribuições mensais - estando preenchida, por conseguinte, a carência. Cumpre rememorar que as informações constantes no CNIS devem ser consideradas para fins de comprovação da filiação ao RGPS e do tempo de contribuição, ex vi do art. 29-A da Lei nº 8.213/91.

Restam preenchidos, portanto, ambos os requisitos.

Tendo em vista que a DII foi fixada na DER (09/10/2013), o benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde então (art. 60, Lei nº 8.213/91). No entanto, o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da realização da primeira perícia judicial (05/03/2016 - Evento 80), pois somente então foram reunidos elementos seguros a indicar o caráter total e permanente da incapacidade laborativa. Cuida-se de entendimento sedimentado nesta Corte, senão vejamos:

Friso, por fim, que, como não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data de início do benefício e a data de ajuizamento da ação, não há parcelas atingidas pela prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Incumbe ao INSS, vencido, arcar com os ônus sucumbenciais. Cabe-lhe, assim, o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte).

Cabe ao vencido, igualmente, o pagamento das custas processuais. Pontuo, nesse particular, que, malgrado o INSS goze da isenção do pagamento de custas na Justiça Federal, esse benefício não se estende à Justiça Estadual do Paraná, por ausência de norma estadual isentiva. Cuida-se, ademais, de entendimento consagrado na Súmula nº 20 desta Corte ("O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual").

Vencido nesta demanda, compete ao INSS, ainda, arcar com o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais. Logo, deve ser condenado a ressarcir, à Justiça Federal, o valor por esta adiantado para a realização das perícias, uma vez que a parte autora goza de AJG.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar da entrada do requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da realização da primeira perícia, determinando a imediata implementação do benefício adequando, de ofício, os consectários legais, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 500, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, A CONTAR DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PERÍCIA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ADEQUANDO, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO VOTO.