Apelação Cível Nº 5023080-65.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SANTOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 21-02-2019, nestes termos (e. 2.79):
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da formulado na exordial por Maria de Fátima Rodrigues Santos, resolvendo o mérito, conforme art. 487, inciso I, do NCPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:
a) implantar o benefício de auxílio-doença à parte autora, com comprovação da efetiva implementação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, pelo prazo de 8 (oito) meses, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), esta contada a partir da verificação do descumprimento da ordem.
Dados os contornos da pretensão formulada em Juízo e a natureza jurídica do benefício concedido. Após decorrido o prazo acima fixado, a segurada deverá submeter-se à nova perícia médica administrativa. Para tanto, deverá a autarquia ré agendar nova perícia, bem como comunicar a segurada para comparecimento à perícia agendada, estando autorizada a cessar o benefício concedido somente após o resultado da perícia médica, caso constatada a capacidade laborativa da parte autora.
b) ao pagamento das parcelas atrasadas, contados do encerramento administrativo em 01.06.2013 (fl. 75) até a efetiva implementação. Para tanto, observe-se que o cálculo das parcelas deve obedecer o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91.
Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, uma vez que se encontra aposentada por idade, desde 02/04/2015. Alega, outrossim, que deve ser revogada a tutela provisória que determinou a implantação do benefício de auxílio-doença, bem como a exclusão da multa cominada (e. 2.83).
Com as contrarrazões (e. 2.87), subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Exame do caso concreto
A sentença ora recorrida examinou a demanda nestes termos (e. 2.72):
Realizada a prova pericial (laudo acostado às fls. 54-60 e 95-96), depreende-se que a autora padece de "Espondilolistese CID M 43.1; Dor Lombar baixa CID M 54.5; Síndrome do manguito rotator CID M 75.1; Hipertensão arterial CID I 10.X".
Nos itens 12 e 13, o perito informa que a autora "perdeu aproximadamente 70% da capacidade laborativa" e que não poderia executar tarefas atinentes a sua profissão, apenas atividades que não exijam esforço físico
Ainda, o expert informou, nos itens 14 e 16, que a incapacidade da autora é parcial e temporária. À fl. 57, o perito concluiu que: "A pericianda no momento da perícia encontra-se com dor e dificuldade para movimentar membros inferiores, e dor a movimentação de membro superior, deverá permanecer afastado do trabalho para tratamento". Em laudo pericial complementar (fl. 96), o médico perito, em resposta ao quesito "Em se constituindo a incapacidade temporária: qual o período estimado para sua plena recuperação?", respondeu que "Deverá ser submetida a tratamento com ortopedista e com fisioterapeuta, e ser reavaliada em oito meses".
Importante mencionar que a incapacidade parcial não é óbice para a concessão do benefício auxílio-doença, conforme jurisprudência atual e pacífica:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E TEMPORÁRIA. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita parcial e temporariamente para as atividades em geral tem direito à concessão do auxílio-doença pelo prazo que perdurar a moléstia incapacitante. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. (TRF4, AC 5044494-27.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2018) (sem grifo no original).
Desse modo, a concessão do benefício auxílio-doença é a medida que se impõe.
A autora requer a concessão do benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, ou seja, em 12.07.2012, contudo, conforme documentos acostados pela autarquia ré, é possível constatar que aquela esteve em gozo de benefício durante o período de 27.06.2012 até 01.06.2013 (fl. 75), devendo, então, o início do auxilíodoença retroagir até a data da cessação do benefício anterior (01.06.2013), porquanto, o Sr. Perito informou que a incapacidade da autora estava presente na época do requerimento administrativo.
Afasto a conversão em aposentadoria por invalidez, porquanto, no presente momento, a incapacidade é parcial e temporária, não preenchendo os requisitos mínimos necessários para tanto.
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da cumulação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA com o de APOSENTADORIA POR IDADE.
A referida sentença julgou procedente a demanda, desde 01.06.2013 (DCB - e. 2.82), em face de laudo pericial que considerou a parte autora inapta ao labor desde junho de 2012, por 8 meses, até nova avaliação médica.
Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade temporária da parte autora para o exercício da atividade profissional, o que justifica a concessão do auxílio-doença.
No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em junho de 2012, e haja vista que a autora recebeu AUXÍLIO-DOENÇA de 27.06.2012 até 01.06.2013, deve ser mantido o benefício desde 01.06.2013 (DCB - e. 2.82).
No entanto, no que concerne à cumulação de benefícios previdenciários, o art. 124 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
No caso, verifica-se que o apelado, de fato, encontra-se aposentado por idade (NB 41/1553528970), desde 02/04/2015 (e. 2.82). Com efeito, necessário reconhecer a inacumulabilidade dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria e, consequentemente, o cancelamento das parcelas concedidas a título de benefício por incapacidade, a contar da data da aposentadoria.
Portanto, a sentença merece reforma parcial, para condenar o INSS a restabelecer o AUXÍLIO-DOENÇA NB 5522678689 à autora, desde 01.06.2013 (DCB - e. 2.82), até 01/04/2015, véspera da implantação da sua aposentadoria por idade (e. 2.82). Quanto ao pedido de exclusão da multa-diária de R$ 500,00, reduzo-a para R$ 100,00, conforme os parâmetros deste Egrégio Tribunal. Por conseguinte, salienta-se inexistir prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 14 de março de 2014.
Por conseguinte, deve ser revogada a antecipação de tutela para cessar o pagamento das prestações vincendas do benefício por incapacidade.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Assim, face à parcial reforma da sentença, tem-se a sucumbência recíproca de ambas as partes. Dessa forma, em atenção aos comandos estabelecidos nos §§ 2º a 6º e 11 do art. 85 e art. 86, do NCPC, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, a qual será devida por metade para cada uma das partes, vedada a compensação (§14 do art. 85 do NCPC).
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).
Conclusão
Reforma-se parcialmente a sentença, para condenar o INSS a restabelecer o AUXÍLIO-DOENÇA NB 5522678689 à autora, desde 01.06.2013 (DCB - e. 2.82), até 01/04/2015, véspera da implantação da sua aposentadoria por idade (e. 2.82).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e revogar a antecipação de tutela deferida na sentença.
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Apelação Cível Nº 5023080-65.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SANTOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. INACUMULABILIDADE.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Hipótese em que foi reconhecida a inacumulabilidade dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria e, consequentemente, o cancelamento das parcelas concedidas a título de benefício por incapacidade, a contar da data da aposentadoria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e revogar a antecipação de tutela deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 15/06/2021
Apelação Cível Nº 5023080-65.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO: SALESIANO DURIGON (OAB SC027373)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 15/06/2021, às 16:00, na sequência 110, disponibilizada no DE de 27/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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