Apelação Cível Nº 5007423-83.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JOSE RENIR DA SILVA VIEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença, publicada em 31/08/2018 (ev.2.229), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu a conceder ao autor o BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde a data da perícia judicial em 21/10/2015.
Sustenta a parte autora (ev.2.233), em síntese, que merece reforma a sentença recorrida que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à segurada a partir da perícia judicial, tendo em vista a farta documentação que comprova a incapacidade desde a data do requerimento administrativo NB 541.197.268-6, com DER em 30/05/2010. Busca o conhecimento e o provimento do recurso para que seja julgada totalmente procedente a demanda.
O INSS, por sua vez, alega (ev.2.239) que o expert judicial afirmou que somente a partir da data da perícia, 21/10/15, é que o autor estava incapaz, com prazo máximo de 6 (seis) meses para a recuperação. Afirma que a incapacidade não perdura nos tempos atuais, uma vez que a sentença foi proferida em 30/08/2018. Argumenta, ainda, que a parte autora continua laborando normalmente, de acordo com as informações retiradas de seu CNIS.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral do autor, que pretende a concessão de BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA a contar da data do requerimento do benefício (DER), em 30/05/2010.
No que pertine à incapacidade, foi realizada, em 21/10/2015 (e.2.187), perícia médica pelo Dr. Marcelo Ricardo Kutzke, CRM 7034, ocasião em que o perito judicial concluiu que o autor está incapacitado para o trabalho, total e temporariamente, com data de início da incapacidade na data da perícia.
Examinando os autos na plataforma digital, não diviso reparos à solução adotada pelo juízo de origem, razão pela qual adoto a sentença como razões de decidir (e.2.76):
(...)
No caso, vislumbro que a qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência, a princípio, não foram refutados pelo INSS, sobretudo diante da documentação acostada às fls. 225-235.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios previdenciários, o julgador deve firmar seu convencimento sobretudo com base na prova pericial.
O laudo acostado às fls. 187-191 é conclusivo ao atestar a incapacidade laboral total e temporária da parte autora para a atividade que exercia de forma habitual.
Destaco que o aludido parecer médico merece prevalecer, tanto em razão do conhecimento técnico do expert, quanto pelo fato de se tratar de auxiliar do juízo e equidistante das partes, sendo que bem delineou o quadro fático da parte autora, não havendo nenhum elemento em contrário que possa desconstituir sua força probante.
Assim, muito embora a parte autora não faça jus à aposentadoria por invalidez ante a possibilidade de sua recuperação ou em razão de a incapacidade laboral apenas atingir a profissão habitual e não qualquer atividade, é merecedora do auxílio-doença até que se considere habilitada ao exercício de outra função que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991.
Ficou demonstrado nos autos, portanto, que à época da realização da perícia médica judicial a parte autora se encontrava incapacitada para exercer suas atividades laborais, sem olvidar que tais enfermidades, como suscitado pelo perito, não mais estavam relacionadas ao acidente de trabalho que ensejou a concessão do benefício previdenciário correlato na vida administrativa.
Todavia, ainda que não se façam presentes os requisitos do auxílio-acidente, cumpre salientar que ficou bem demonstrado pela prova pericial que persiste a incapacidade laboral da parte autora.
Com isso, ao contrário do que projeta a parte autora, deixo de retroceder o início do benefício aqui reconhecido ao momento da interrupção do auxílio-doença por acidente de trabalho, ante as conclusões do perito.
A propósito, o TRF4 já se posicionou no sentido de que não se verificando motivos a ensejar o afastamento da conclusão do perito judicial, cujos apontamentos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, cabível a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença na data de início de incapacidade indicada na perícia judicial (TRF4, AC 5014706-94.2018.4.04.9999, Quinta Turma, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 02/08/2018).
Cumpre salientar que o benefício do auxílio-doença, por ser temporário, pode ser suspenso no momento em que se comprovar a total recuperação do beneficiário, daí porque acertado o entendimento de que não cabe ao julgador estabelecer o dies ad quem, ou seja, o termo final do benefício, já que não se pode aqui prever até quando estará a parte segurada incapacitada.
(...)
Portanto, tendo o laudo pericial realizado concluído pela inaptidão laboral da parte autora, bem como a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial, demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, razão pela qual deve ser mantida a sentença de parcial procedência.
No que pertine ao termo inicial do benefício, a parte autora não apresentou documentos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, limitando-se a colacionar aos autos um raio-x e três ultrassonografias para comprovar a sua incapacidade, razão pela qual deve ser indeferido o pedido do autor.
Portanto, nego provimento ao recurso do INSS e da parte autora.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários Advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Confirmada a sentença no mérito, mantenho a verba honorária fixada na sentença, 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).
Conclusão
Confirma-se a sentença de parcial procedência.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5007423-83.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JOSE RENIR DA SILVA VIEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade temporária. termo inicial a partir da der. ausência de documentos comprobatórios.
Tendo o laudo pericial realizado concluído pela inaptidão laboral da parte autora, bem como a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial, resta demonstrada a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, razão pela qual deve ser mantida a sentença de parcial procedência.
No que pertine ao termo inicial do benefício, a parte autora não apresentou documentos que afastem a conclusão do perito judicial, cujos apontamentos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, limitando-se a colacionar aos autos um raio-x e três ultrassonografias para comprovar a sua incapacidade a partir da DER, razão pela qual mantida a sentença no aspecto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/12/2020 A 17/12/2020
Apelação Cível Nº 5007423-83.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: JOSE RENIR DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2020, às 00:00, a 17/12/2020, às 16:00, na sequência 221, disponibilizada no DE de 30/11/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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