Apelação Cível Nº 5000476-74.2024.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
M. R. D. R. P. propôs ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a Data de Entrada do Requerimento na via administrativa (DER), em 06/03/2019.
Sobreveio sentença (), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de concessão do NB 627.005.221-5, nos termos do art. 485, V, do CPC.
A parte autora apelou. Em suas razões recursais, requereu, preliminarmente, a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução do feito, e realizada a perícia médica. No mérito, alegou que houve agravamento da doença, razão pela qual faz jus ao benefício por incapacidade. Requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde 06/03/2019 ().
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relato.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996.
Coisa julgada
Dispõem os arts. 337, 485, 505 e 508 do Código de Processo Civil:
Art. 337. (...)
§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso;
§4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
(...)
§ 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
(...)
Art. 505 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
(...)
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Nos termos do § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando entre as demandas exista a tríplice identidade, ou seja, haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos afasta a ocorrência de coisa julgada.
A causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelos fatos que a embasam. Em ações previdenciárias, conforme entendimento desta Corte, a superveniência de nova moléstia ou o agravamento de moléstia preexistente à ação anterior importa em alteração da causa de pedir e, consequentemente, afastam a coisa julgada, não sendo suficiente, por si só, a existência de novo requerimento administrativo.
Nesse sentido, o seguinte aresto:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada tem como pressuposto a chamada tríplice identidade dos elementos informadores da ação, sendo uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, §2º, do CPC). 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o surgimento de nova moléstia ou o agravamento das mesmas doenças existentes quando da anterior ação modificam a causa de pedir e, portanto, afastam a coisa julgada, não sendo suficiente, por si só, a existência de novo requerimento administrativo. 3. Hipótese em que resta reconhecida a existência de coisa julgada. Apelo do INSS provido. (TRF4, AC 5008596-74.2021.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Roger Raup Rios, juntado aos autos em 16/09/2021)
No caso concreto, a magistrada a quo reconheceu a coisa julgada com relação ao pedido de concessão do NB 627.005.221-5, em 06/03/2019, sob o fundamento de que tal pleito já foi analisado na ação nº 5001062-82.2022.4.04.7109.
Naquela ação, ajuizada em 13/05/2022 perante a 1ª Vara Federal de Bagé/RS, o autor requereu o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB: 622.134.380-5) a partir da data da cessação em 01.02.2019. A sentença, conformada pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, julgou o pedido improcedente, tendo transitada em julgado em 27/03/2023.
Em 21/05/2024, foi ajuizada a presente ação, na qual a parte autora requer a concessão do benefício NB 627.005.221-5, desde a DER em 06/03/2019.
Em seu recurso a parte alega que se tratam de requerimentos distintos e que houve agravamento das moléstias.
Ora, conforme anteriormente referido, a mera existência de novo requerimento não afasta, por si, só a coisa julgada.
Outrossim, do conjunto probatório não se verifica o agravamento das moléstias ortopédicas, uma vez que anexados exames e atestados dos anos de 2018, 2019, 2022, anteriores à realização da perícia judicial no processo 50010628220224047109, em 27/03/2023. Salienta-se que o documento anexado no , datado de 09/02/2024, trata-se de tomografia computadorizada da qual tampouco se extrai elementos indicativos do alegado agravamento, mormente se comparada à anexada no processo anterior ( ) e ainda porque não corroborada por atestado médico recomendando afastamento de atividade laboral:
Portanto, do cotejo da presente ação com a ação primeva, de nº 50010628220224047109, ajuizada em 13/05/2022, é possível verificar-se a tríplice identidade (parte, pedido e causa de pedir), não se podendo, outrossim, concluir pelo agravamento da moléstia ortopédica a ensejar a alteração da causa de pedir como pretende a recorrente.
Conclui-se, portanto, que as ações possuem partes, causas de pedir e pedidos idênticos, verificada a ocorrência da coisa julgada.
Logo, a sentença deve ser mantida para que o processo seja julgado extinto sem resolução do mérito, conforme o comando do art. 485, V, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de concessão do NB 627.005.221-5, em 06/03/2019.
Conclusão
Reconhecida a coisa julgada deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5000476-74.2024.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. tríplice identidade. ausência de agravamento. COISA JULGADA.
1. Verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e pedido, e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material.
2. Não tendo a parte anexado novos elementos indicativos do agravamento das moléstias, não há que se falar em alteração da causa de pedir a afastar a coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 22/10/2024
Apelação Cível Nº 5000476-74.2024.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/10/2024, às 00:00, a 22/10/2024, às 16:00, na sequência 813, disponibilizada no DE de 04/10/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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