PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. MOTORISTA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. TRF4. 0015025-21.2016.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, bem como determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Aparecida da Rosa ajuizou ação ordinária buscando a restabelecimento de auxílio doença (NB 553.725.418-9), cessado em 07/12/2012.

Realizada perícia médica (fls. 81/84).

Sobreveio, em 25/4/2016, sentença de improcedência (fls. 100/102) sem custas e honorários em razão da AJG concedida.

A parte autora apelou (105/109), sustentando, em síntese, que faz jus à concessão do benefício pleiteado, uma vez que preenche os requisitos.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 118/119).

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da Lei nº 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991:

O art. 25 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade:

Cumpre referir algumas observações complementares.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

Acerca da comprovação da incapacidade, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido:

No presente processo não se discute acerca dos requisitos qualidade de segurado e carência.

O laudo pericial dá conta de que a autora, atualmente com 54 anos, cuja atividade habitual é de motorista, apresenta redução de espaço discal sem comprometimento de raiz nervosa e episódios de ostaoartrite que podem ser tratados com antiinflamatórios e fisioterapia, não havendo incapacidade para a atividade de motorista.

Assim, deve ser mantida a sentença que assim concluiu:

Com efeito, a fundamentação trazida no apelo, bem como o conjunto probatório presente nos autos, não são suficientes para infirmar as conclusões da perícia, as quais foram adotadas na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

O eminente Relator decide por bem negar provimento ao recurso da parte autora nestas letras:

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência.

Não obstante as considerações esposadas pelo expert, sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015).

Assim, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.).

Ora, em consulta a publicações científicas, é possível constatar que os trabalhadores motoristas encontram-se no grupo de risco das doenças ortopédicas, sendo os profissionais que mais sofrem com a dor ciática, segundo o neurocirurgião Mauricio Mandel, que esclarece que "a postura que o profissional mantém dentro do carro acaba pressionando o nervo ciático, e por isso, ele começa sentir uma dor que dá início na região lombar, passa pelas nádegas e vai em direção até o pé" - http://imirante.com/sao-luis/noticias/2015/07/02/descubra-quais-sao-as-profissoes-que-provocam-desgaste-da-coluna.shtml, acesso em 16 out 2017.

Portanto, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, entendo que, diante da confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (redução de espaço discal sem comprometimento de raiz nervosa e episódios de ostaoartrite), a qual consabidamente só piora com o passar dos anos, o que é corroborado pelos atestados posteriores à cessação do auxílio-doença (fls. 112-116), e tendo em vista as suas condições pessoais - habilitação profissional (motorista) e idade atual (54 anos de idade) - demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional que tanto esforço físico exige, é devida aposentadoria por invalidez desde 07-12-2012 (DCB - fl. 15).

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença a sentença para conceder aposentadoria por invalidez desde 07-12-2012 (DCB).

Cuida-se de apelação interposta por Maria Aparecida da Rosa contra a sentença que julgou improcedente sua pretensão de concessão de benefício por incapacidade.

Iniciado o julgamento, o eminente Relator, Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Divergiu, na oportunidade, o Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, deferindo à autora a aposentação, sob o fundamento de que, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão labora (...), diante da confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (redução de espaço discal sem comprometimento de raiz nervosa e episódios de osteoartrite), a qual consabidamente só pior com o passar dos anos.

Com vista dos autos, após assim atento exame da controvérsia estabelecida, concluo na mesma linha de intelecção do nobre Relator.

Que a autora se encontra acometida de patologias na região lombar não há dúvida alguma. Não apenas exame médico levado a efeito pelo INSS (que resultou, outrora, na concessão de auxílio-doença - fl. 48) e a documentação clínica carreada aos autos (fls. 19-29 e 93-7) são conclusivos nesse sentido, mas também a perícia judicial (fls. 81-4).

Todavia, não basta, em absoluto, o diagnóstico de determinada moléstia para o deferimento do auxílio-doença. Imprescindível, para tanto, que a mazela seja de tal ordem que impossibilite a segurada de executar, sem sofrimento físico ou mental, as atividades inerentes à sua profissão.

Nessa linha de conta, é de se consignar que o males que afligem a lombar são caracterizados, ordinariamente, por episódios de dor irradiante (de maior ou menor frequência), não autorizando a ilação de um quadro álgico permanente. A orientação pretoriana, a propósito, encontra-se firmada no sentido de que só há redução da capacidade laborativa quando houver crises de lombalgia ou lombociatalgia (TRF1, AC n. 0074000-39.2009.401.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Rel. Juiz Federal José de Alexandre Franco, e-DJF1 14-07-2015). Idêntico entendimento, inclusive, já foi manifestado por este Colegiado, recentemente, no julgamento da AC n. 5037140-14.2017.404.9999 (Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julg. 03-05-2018).

No pertinente aos documentos que instruíram a inicial da presente ação, além de exames de imagem e receituários, que meramente corroboraram o diagnóstico da patologia, encontramos dois outros encaminhamentos médicos da segurada à avaliação pericial (datados de 21-12-2012 e 13-03-2015), por encontrar-se "sem condições de trabalho" (fls. 20 e 93). Ambos os documentos, firmados pelo mesmo profissional, não indicam a extensão das patologias que declina, tampouco estimam a duração da inaptidão funcional.

Tendo o médico particular encaminhado a paciente ao exame pericial sem maiores considerações, não vejo como desconsiderar justamente as conclusões do jurisperito (contemporâneas ao atestado emitido em 13-03-2015, saliente-se), o qual, respondendo aos quesitos elaborados, forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, concluindo: Não há como negar que a autora apresenta patologia, mas durante o exercício de suas atividades laborais de motorista não lhe é exigido esforço físico incompatível com a sua capacidade. A Sra. Maria Aparecida da Rosa não dirigia ambulâncias ou carregava macas com pacientes, apenas conduzia veículos de pequeno porte (fl. 84).

Assim, mencionada prova técnica merece confiança e credibilidade, notadamente porque não satisfatoriamente infirmada pela documentação que instruiu a inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 924, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO E O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/08/2018, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 27/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN NO SENTIDO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 05/09/2018.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE E A JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN.