BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631240. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural na condição de segurada especial.

A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC/73 (Evento 15 - 24/02/2016), condenando a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensos em vista da concessão de AJG.

A parte autora apelou (Evento 21), sustentou ter realizado o agendamento do requerimento administrativo, como foi determinado judicialmente (Evento1-ATOORD16), porém alegou ter sido impedida pela autarquia, em razão de o filho ter idade superior a 06 anos. Ademais, o INSS esteve em greve durante 80 dias. Requereu a anulação da sentença com a devolução dos autos à Comarca de origem para o regular prosseguimento do feito.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.

Não merece acolhida o apelo, entendo não demonstrado o interesse de agir.

A parte autora, instada pelo MM. Juízo de primeiro grau (Evento 1-ATOORD10) por duas vezes agendou atendimento para requerer administrativamente o salário maternidade, frente ao INSS, em 01/07/2011 e 27/08/2012.

O MM. Juízo oportunizou manifestação pessoal da autora quanto ao pedido administrativo (05/11/2013). Devidamente intimada (03/02/2014), não se manifestou (18/03/2014). (Evento 1-ATOORD10)

Como supra relatado, foi determinado nesta Corte, por via de decisão, que a parte autora requeresse o benefício administrativamente (Evento 1-ATOORD16).

A parte autora dirigiu-se à autarquia e solicitou novo agendamento para 12/10/2015 (Evento 7-PET1), não acostando o requerimento, embora tenha sido aberto o prazo para que o fizesse, sob pena de extinção (Evento9-DESP1 -EVENTO13-CERT1).

O NCPC, em seu art. 485 inc. III reproduz o teor do art. 267 inc. III, do CPC/73:

No caso em tela, verifica-se abandono do feito pela demandante, inúmeras vezes, em períodos superiores a 30 dias. Também não existe nos autos comprovação de que a autora teve rejeitado o seu pedido de protocolo administrativo, consoante determinado no julgamento do RE 631240. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

Assim, tenho que não restou demonstrado o interesse de agir, devendo ser mantida a r. sentença, para extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.