PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. TRF4. 0003881-46.2009.4.04.7105...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de Ação Indenizatória por dano moral e material que IVO VIEIRA DA SILVA promove em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude das conseqüências advindas de indeferimento administrativo de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Relata o autor sempre ter sido segurado obrigatório da Previdência Social, completando, em 15/12/98, os requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário (APTC). Com tal intuito, informa ter protocolizado na ocasião pedido administrativo junto ao INSS (n.º 111.450.118-0), o qual restou negado. Aduz que o ente previdenciário ao indeferir a benesse incorreu em erro, uma vez que desconsiderou em sua análise elementos concretos que evidenciavam a imediata possibilidade de concessão da aposentadoria.

Alega que em razão do indeferimento foi obrigado a continuar vertendo contribuições mensais até atingir o tempo que supostamente lhe faltava, acarretando o recolhimento indevido do montante de R$ 3.880,26 (três mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), fato que lhe causou prejuízos materiais. Acrescenta que tal circunstância trouxe-lhe, ainda, ofensas de ordem moral, pois ficou profundamente ofendido com a atitude da autarquia-ré.

Por fim, pugna pela condenação do INSS ao pagamento de sessenta salários mínimos a título de dano moral, bem como, a restituição dos valores oriundos das contribuições recolhidas indevidamente (dano material). Requereu, também, o benefício da assistência judiciária gratuita.

A inicial foi recebida e o benefício da AJG deferido (fl. 18).

Citado, o INSS contestou o feito (fls. 19-37), alegando preliminarmente, a prescrição quinquenal dos danos e a indevida concessão do benefício da AJG ao autor. Alegou, ainda, a necessidade de citação da União na condição de litisconsorte necessário, por força da Lei n.º 11.457/08. No mérito, sustenta a legalidade do ato de indeferimento do benefício previdenciário porquanto não demonstrado, na data da DER, o preenchimento dos requisitos necessários. Informa que à época do requerimento de aposentadoria o autor apresentou formulário DSS-8030 emitido pela empresa dando conta de que estaria exposto a agentes nocivos (baseado em laudo confeccionado por determinação da Justiça do Trabalho), sem, contudo, especificar a intensidade da tensão elétrica a qual estaria submetido e, paralelamente, sem informar se havia a exposição habitual e permanente para a atividade dita especial exercida no período de 14/07/1976 a 15/12/98, interregno em que laborou como oficial de telecomunicações da Companhia Riograndense de Telecomunicações.

Sustenta, ainda, a impossibilidade de configuração de dano moral em razão do indeferimento de benefício previdenciário. Defende, em síntese, que se dano houve, tal seu deu exclusivamente em virtude de culpa do próprio autor que, ao ajuizar o requerimento administrativo do benefício, não o instruiu com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para a sua concessão. Quanto ao vindicado dano material, pontuou a impossibilidade de devolução dos valores, forte no Princípio da Solidariedade previsto no caput do art. 195 da Constituição Federal. Pede a improcedência da ação e junta documentos (fls. 38-53).

À fl. 59, sobreveio decisão dando por prejudicado o pedido de impugnação da AJG em face da inadequação da via processual eleita e determinando ao autor a emenda à inicial a fim de que fosse procedida à inclusão da União no feito na condição de litisconsorte passiva necessária.

A ordem foi cumprida (fl. 61) e a União foi citada (fl. 61-v), apresentando contestação (fls. 62-66) por meio da qual, além de preliminarmente pugnar pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal, refutou qualquer possibilidade indenizatória por ilícito moral. Quanto ao pedido de devolução das contribuições, informou que, em estando o autor no período pleiteado laborando como autônomo, inexistem valores a restituir. Requer, assim, a improcedência dos pedidos.

Foram apresentadas réplicas (fls. 55-58 - INSS e 71-74 - União).

Manifestou a sentença no seguinte sentido: "refutar a alegação de prescrição e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Apela a parte autora, reiterando o direito ao dano moral e material.

Proferi decisão suscitando conflito e competência, porém já havia a Corte Especial se manifestado pela competência das Turmas Previdenciárias, razão pela qual os autos retornaram para manifestação desta Turma.

É o Relatório.

Me permito transcrever os fundamentos da sentença adotando-os como razões de decidir, uma vez que refletem a orientação das Turmas previdenciárias acerca dos danos morais e materiais em hipóteses análogas:

A sentença não destoa da orientação desta Corte na linha de que o simples indeferimento de benefício implica o reconhecimento de danos morais, nesta linha cito precedente de minha relatoria, AC nº 5011445-28.2013.4.04.7112/RS, sessão de 16.08.2016:

Quanto aos danos matérias, também andou bem a sentença ao entender que diante da continuidade do labor na condição de contribuinte individual impunham-se as contribuições e o fato de pleitear qualquer benefício previdenciário não afasta tal obrigação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.