PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-acidente proposta por Odair José da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, assim dispondo (evento 54):

Inconformada, apela a parte autora. Afirma que possui limitação da capacidade laborativa, uma vez que a pericia médica judicial atestou que apresenta sequela de traumatismo do cotovelo, e consequentemente, uma incapacidade parcial e permanente. Argumenta que o auxílio-acidente é concedido após a alta médica do benefício de auxílio-doença. Aduz que, no caso, não há falar em falta de qualidade de segurado, pois quando do acidente não requereu o benefício por falta de informação, tendo o mesmo ocorrido em 1997, quando estava no período de graça. Requer a reforma da sentença, com a concessão do auxílio-acidente desde a data do acidente, ou seja, 14-9-1997 (evento 60).

O INSS apresentou contrarrazões (evento 67).

Foi determinada a redistribuição do feito para a Vara de Acidente do Trabalho e envio para o Tribunal de Justiça do Paraná (evento 72), o qual reconheceu não se tratar de acidente de trabalho e determinou a remessa dos autos a esta Corte (evento 78).

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

No caso, julgada improcedente a ação na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito do autor à concessão de auxílio-acidente.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

AUXÍLIO-ACIDENTE

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena. É necessário, apenas, que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza.

No mesmo sentido foi a definição do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1109595, representativo de controvérsia, assim ementado:

No que se refere ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Foi realizada perícia médica no segurado, em 12-1-2016, pelo médico perito judicial, o qual atestou que o autor apresenta sequela de traumatismo do cotovelo (rigidez do cotovelo), com limitação para o trabalho habitual (pedreiro), tendo que realizar as atividades com maior esforço (evento 40).

Vê-se que as conclusões periciais dão conta de que a parte autora possui redução da capacidade laborativa. No entanto, ante a ausência de exames e outros documentos, o perito ficou impossibilitado de determinar a data de início da incapacidade, bem como se a mesma decorreu do acidente narrado pelo autor.

Dessa forma, e considerando que a parte não requereu o benefício administrativamente, correta a sentença que determinou o início do benefício na data da juntada do laudo judicial (19-1-2016).

Assim, a controvérsia refere-se à qualidade de segurado do autor nesta data.

No caso, uma vez que o autor verteu contribuições ao sistema somente até o ano de 2008 (evento 10 - OUT2), indiscutível que houve a perda da qualidade de segurado.

Portanto, ainda que o apelante afirme que sua incapacidade decorre do acidente sofrido em 1997, quando ainda mantinha a qualidade de segurado, não há elementos suficientes nos autos que justifiquem o acolhimento da pretensão, de modo que nego provimento à apelação.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 564, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.