PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE COM BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. TRF4. 0001141-56.2...

1. Caso em que a prova pericial produzida não se revela suficiente para formação da convicção do magistrado, uma vez o laudo é lacônico e não analisa, exaustivamente, a (in)capacidade laboral da parte autora.

2. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial à pessoa com deficiência são fungíveis, cabendo ao magistrado - e mesmo ao INSS, em sede administrativa - conceder à parte a benesse mais apropriada à situação fática.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular o processo desde a prova pericial, determinando a realização de estudo socioeconômico do grupo familiar da autora e de novo exame pericial, preferencialmente por médico ortopedista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 16/04/2008 (data do primeiro requerimento administrativo). Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 800,00.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o laudo pericial é incompleto e não oferece elementos para o correto deslinde do feito. Pugna, ao final, pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela aplicação integral da Lei 11.960/09 para fins de juros e correção monetária.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Carlos Ramiro Rodriguez Rueda, clínico geral, sobrevindo laudo em forma de resposta manuscrita aos quesitos do Juízo (fls. 89/90). Ocorre que nada obstante o parecer refira deficiência física e incapacidade laboral, a análise do quadro clínico é por demais superficial.

Assim, a despeito de o INSS não ter alegado tais deficiências na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos (fls. 97/97v), é certo que a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes; diante da angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada, mormente nos casos em que o resultado da prova pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Ademais, nos termos do art. 437, do CPC/1973, e art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. É o caso. A perícia médica produzida nestes autos, pois, redundou em um laudo absolutamente lacônico, que responde, a mão, de modo incompleto e não fundamentado os quesitos formulados pelo Juízo, ignorando aqueles formulados pelas partes. Com efeito, o documento sequer indica precisamente qual é a doença que acomete a parte autora, nem a data de seu início/agravamento, nem a implicância das morbidades na capacidade laborativa.

Nesse passo, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Impõe-se, portanto, o a anulação da sentença para seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial, preferencialmente com médico ortopedista, para investigar o real estado de saúde da parte autora, de forma adequada e detalhada.

Assento, também, que ambas as partes deverão ser intimadas para o exame pericial, oportunizando-lhes manifestação acerca do laudo, bem como complementação, se necessário.

De mais a mais, considerando que o laudo referiu deficiência física e que transparece da prova oral situação de vulnerabilidade social, determino a realização de estudo socioeconômico do grupo familiar da autora. Tal providência ampara-se no entendimento desta Corte de que os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial à pessoa com deficiência são fungíveis, cabendo ao magistrado (e mesmo ao INSS, em sede administrativa) conceder à parte o benefício mais apropriado à situação fática; isso, inclusive, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular o processo desde a prova pericial, determinando a realização de estudo socioeconômico do grupo familiar da autora e de novo exame pericial, preferencialmente por médico ortopedista.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A PROVA PERICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO DO GRUPO FAMILIAR DA AUTORA E DE NOVO EXAME PERICIAL, PREFERENCIALMENTE POR MÉDICO ORTOPEDISTA.