PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4. 0025348-56.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar a realização de nova perícia por médico psiquiatra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em face de litigar sob o pálio da AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que o conjunto probatório carreado aos autos respalda seu direito ao benefício, sendo as perícias realizadas contraditórias, na medida em que, conforme a atividade desempenhada pela autora, a moléstia da qual está acometida pode ou não incapacitá-la. Requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Embora a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

No presente caso, foram lavrados dois laudos pelo mesmo perito, Dr. Rafael Hass da Silva chegando-se à conclusão diversa em face da atividade habitual exercida pela parte autora.

A primeira perícia (fls. 104-106), que considerou a autora como agricultora, concluiu pela incapacidade total e permanente, afirmando que essa "Apresenta várias doenças que em conjunto impõem incapacidade laborativa." (fl. 104, quesito 1). Referiu, ainda, que são várias as doenças incapacitantes, mas "A doença que mais a incapacita é a depressão, que provoca adinimia." (fl. 105, quesito 4).

No segundo exame (fls. 149-152), por sua vez, tomando como profissão exercida pela autora 'proprietária de posto de combustível', o expert entendeu estar ela "APTA ao trabalho, sem restrições." (fl. 152). Afirmou, ainda, que "não referiu queixas psiquiátricas na Perícia Médica Judicial não houve comprovação de incapacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial.".

Ao analisar as conclusões dos laudos em relação ao acervo probatório, parece-me muito tênue a linha que divide a incapacidade apontada no primeiro, com a plena aptidão apontada no segundo, tão-somente pelo fato de a atividade exercida pela apelante ser diverso.

No caso específico, não sendo o perito especialista na área de psiquiatria, e considerando a existência de histórico de auxílios-doença concedidos por episódios de ordem psiquiátrica, restam dúvidas quanto ao estado da autora e sobre os efeitos de possíveis limitações sobre a sua capacidade laborativa, bem como, em sendo o caso, sobre o grau das limitações.

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícia por especialista em psiquiatria.

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Destarte, anulo de ofício a sentença e determino a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial por psiquiatra, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença e determinar a realização de perícia por profissional da área de psiquiatria, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1413, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE PSIQUIATRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.