PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4. 0013662-96.2016.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que revogou a liminar e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, em suas razões, sustenta ter postulado por quesitos complementares, o que foi indeferido. Refere que o perito, ao responder à quesitação, limitou-se a responder 'sim' ou 'não', configurado dessa maneia o cerceamento de defesa. Refere a necessidade de realização de nova perícia, ou, alternativamente, a implantação do auxílio-doença.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

No presente feito, foram realizadas duas perícias, uma por médica de família e comunidade - Dra. Nilza Terezinha Mendes de Campos, dando conta da existência de incapacidade laborativa (fls. 65-66).

Deferida a realização de nova perícia para atestar a data de início da incapacidade da autora, na medida em que a perita que apresentou o primeiro laudo não estava mais atuando, restou nomeado o Dr. Humberto Poll Lengert, que apresentou laudo às fls. 88-89, concluindo pela capacidade da autora.

Em pesquisa à internet, constatei que o segundo expert que oficiou no presente feito é especialista em ortopedia e traumatologia.

Observo que, por ocasião da perícia, foram diagnosticadas as seguintes moléstias: depressão moderada, gastrite crônica e diabetes.

O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Embora a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

No caso específico, não sendo o perito especialista na área, e tendo havido, aproximadamente dois anos antes, perícia que concluiu pela incapacidade da parte autora em face de ser portadora de depressão, diabetes, hipertensão e hipotireoidismo, restam dúvidas quanto ao efetivo estado da autora e sobre os efeitos de possíveis limitações sobre a sua capacidade laborativa, bem como, em sendo o caso, sobre o grau das limitações.

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícia por especialista.

Concretamente, diante do documento acostado à fl. 10, no qual indicada a ocorrência de hipotireoidismo e diabetes mellitus, a perícia deverá ser elaborada por endocrinologista, sem prejuízo de, na hipótese de ser detectada moléstia diversa, outro perito especialista ser nomeado.

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Dessa forma, mostra-se imprescindível a ampliação da instrução probatória, permitindo seja realizada nova perícia por médico especialista em endocrinologista, razão pela qual anulo a sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, com a realização de perícia por especialista na área de endocrinologia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ENDOCRINOLOGIA.