PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4. 0011397-24.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando a reabertura da instrução e a realização perícia com médico endocrinologista, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, alega que é portador de diabetes mellitus insulinodependente, associada a complicações oftalmológicas e hipertensão arterial, que o impedem de exercer suas atividades de motorista. Aduz, ainda, que o perito não respondeu a todos os quesitos formulados, em especial quanto às crises de epilepsia e ao rebaixamento de categoria em sua CNH. Diz, também, que o exame pericial foi superficial, não podendo se sobrepor às conclusões de médico especialista.

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída em 11/01/2012 no Juízo Estadual da Comarca de WENCESLAU BRAZ/PR com pedido de concessão de benefícios por incapacidade.

As moléstias alegadas na exordial são: epilepsia, tonturas e perda de visão (fl. 03, verso). Os atestados médicos particulares e exames (fls. 15/41) indicam quadro de diabetes mellitus como causa dos demais sintomas referidos pelo autor.

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia pelo Dr. Marcelo Hendrigo Cesto, especialista em clínica geral, sobrevindo laudo (fls. 126/130) que afirma ser o autor portador de diabetes mellitus insulinodependente com complicações oftálmicas (CID E10.3) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e concluindo: "Deve realizar terapia insulínica adequada e hipoglimeciante oral coadjuvante, acompanhamento constante com endocrinologista, realizar dieta alimentar adequada e exercícios físicos. Realizar controle diário de glicemia capilar."

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

No entanto, no caso em tela, a questão acerca da incapacidade laborativa da parte autora não ficou suficientemente esclarecida, considerando que foi constada a existência de sintomas como fraqueza, mal estar, cefaléia, sudorese e hipertensão, mas não foram traçadas suas consequências para o desempenho de suas atividades laborais (motorista).

Nesse norte, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico endocrinologista, devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude da moléstia referida nos autos.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, determinando a reabertura da instrução e a realização de perícia com médico endocrinologista, prejudicado o apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA, PREJUDICADO O APELO.